Díli, 09 jan (Lusa) -- O
parlamento timorense reúne-se extraordinariamente na quinta-feira para debater
o veto presidencial a várias polémicas alterações à lei de operações
petrolíferas que deveriam servir para financiar a compra de participações
maioritárias no consórcio dos poços de Greater Sunrise.
A decisão de agendar o debate foi
tomada numa reunião hoje, também extraordinária, das bancadas do parlamento,
que marcou como único item da agenda de quinta-feira a reapreciação do diploma
depois do veto presidencial.
Caso o parlamento reconfirme a
aprovação das mudanças, o Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo,
terá obrigatoriamente que as promulgar.
Em causa estão, entre outras
mudanças, o fim do limite de 20% à participação máxima que o Estado pode ter em
operações petrolíferas e a introdução de uma exceção ao regime de visto prévio
da Câmara de Contas.
O objetivo é permitir que o
Estado concretize, através da petrolífera Timor Gap, a compra de 350 milhões de
dólares (312 milhões de euros) pela participação da ConocoPhillips e de 300
milhões pela participação da Shell no consórcio do Greater Sunrise em que,
quando a operação se concretizar, Timor-Leste passará a ter uma maioria de
56,56%.
Lu-Olo apresenta cinco motivos
para justificar a decisão de veto, questionando aspetos como a remoção do visto
prévio da Câmara de Contas, a retroatividade das alterações propostas ou a
falta de informação e conhecimento dos deputados quando votaram as mudanças em
causa.
O chefe de Estado nota ainda a
vontade de "evitar o excessivo alargamento das políticas e regras de
investimento direto pelo Fundo Petrolífero" (FP), com as alterações a
poderem "desvirtuar ou diluir a diferença entre ativos financeiros e
outros patrimoniais".
"Se promulgasse,
significaria que estava a permitir uma duplicação dos meios de financiamento
das operações petrolíferas e de outras operações, que passariam a poder beneficiar
diretamente do dinheiro do FP e através do OGE", afirmou.
Entre os argumentos, Lu-Olo
defende que a política legislativa deve ser "clara e dinâmica", mas
também "prudente e transparente" e que se "reforcem as boas
práticas de controlo jurisdicional administrativo prévio".
Um aspeto essencial, sublinhou,
para "evitar que o Estado acabe por ter de suportar o fardo de compromissos
pesados que tivessem sido sujeitos a visto prévio seriam por antecipação desde
logo evitados".
"A ausência de visto prévio
permite que aconteçam situações em que, por não terem sido previamente
fiscalizadas, levem os órgãos de soberania a ter de deliberar a aplicação
retroativa de diplomas legislativos para a validação de certos atos ou
contratos", disse.
Uma das questões fundamentais é a
da retroatividade, já que as alterações foram propostas já depois de ter sido
anunciada a operação de compra e sem que explicações sobre ela tivessem sido
dadas no momento em que as mudanças foram propostas.
"O Presidente espera que não
sejam criadas situações de facto para que o parlamento se sinta como que
obrigado a legislar com caráter retroativo, para validar ou dar juridicidade a
atos ou factos sobre os quais os próprios deputados não têm conhecimento
suficiente para sobre eles deliberar por não terem tido acesso às fontes
documentais primárias ou suas cópias, durante os debates realizados, o que
implica prudência na decisão sobre eventuais factos consumados", afirmou.
ASP // VM
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