O
Partido Trabalhista australiano (ALP), na oposição, comprometeu-se hoje a
submeter-se a uma decisão arbitral internacional sobre a disputa da fronteira
marítima com Timor-Leste se chegar ao poder.
A
vice-líder da oposição e porta-voz do ALP para Negócio Estrangeiros, Tanya
Plibersek, garantiu que essa será a postura do seu partido caso negociações
"em boa fé" entre as duas partes não consigam alcançar um acordo.
A
posição do ALP, anunciada por Plibersek numa intervenção hoje no National Press
Club em Camberra, contrasta com a posição oficial do Governo das Austrália, que
rejeita arbitragem internacional neste processo, apesar do acordo que tem
atualmente em vigor com Timor-Leste prever essa possibilidade.
Em
causa estão recursos no valor de dezenas de milhões de dólares para os cofres
de Timor-Leste, que defende a aplicação de uma linha mediana, como prevê a Lei
do Mar, no Mar de Timor, entre o seu território e o australiano.
Pblibersek
lamentou que o papel da Austrália na conquista da independência de Timor-Leste
esteja a ser manchado pela recusa em Camberra negociar uma fronteira permanente
com Timor-Leste.
"A
disputa sobre fronteiras marítimas contaminou as relações com o nosso vizinho
mais novo. Isto tem de mudar a bem deles e nosso", afirmou.
A
dirigente da oposição recordou que no mês passado, em Washington, o
primeiro-ministro australiano, Malcolm Turnbull, defendeu importância da
Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar (conhecida pela sigla UNCLOS) e
apelou à China e a outros países para resolverem as suas disputas, no mar do
Sul da China, por exemplo, respeitando a lei internacional.
Pblibersek
recordou que, porém, a Austrália nem sempre respeita esse sistema, sendo
Timor-Leste um exemplo disso.
"A
Austrália regularmente exige que outros países cumpram as normas internacionais
para resolver disputas. Se queremos insistir que outras nações devem respeitar
as regras, também temos que as cumprir", afirmou.
Depois
de chegar a um acordo temporário sobre o Mar de Timor com Timor-Leste em 2002,
a Austrália abandonou o mecanismo de resolução de disputas da UNCLOS, pelo que
Timor-Leste não pode recorrer a arbitragem.
Timor-Leste
questiona a legalidade deste tratado que atualmente vigora por considerar que o
acordo foi fechado numa altura em que a Austrália levou a cabo espionagem em
Díli.
Este
assunto tornou-se particularmente polémico porque recentemente o Governo
australiano recusou devolver o passaporte ao ex-espião que deveria testemunhar
no Tribunal Arbitral em Haia sobre o sistema de espionagem que, a pedido de
Camberra, instalou no Palácio do Governo de Timor-Leste em 2004.
Espiões
australianos liderados por esta testemunha (apenas conhecida como
"testemunha K") aproveitaram obras de reconstrução nos escritórios do
Governo timorense em Díli, oferecidas como cooperação humanitária pela
Austrália, para instalar equipamento de espionagem.
Díli
apresentou uma queixa no Tribunal Arbitral de Haia, argumentado que, devido às
ações do Governo australiano, o tratado é ilegal.
Nesse
processo, o testemunho de "K" é considerado essencial, mas o homem
está impedido de sair da Austrália desde 2012, quando agentes da ASIO (serviços
secretos australianos) efetuaram uma rusga à sua casa confiscando, entre outra
documentação, o seu passaporte.
No
início de dezembro de 2013, agentes da ASIO efetuaram também uma rusga ao
escritório do advogado de Timor-Leste Bernard Collaery, em Camberra,
confiscando documentação que pertence ao Governo timorense.
Esse
material incluía "detalhes sobre atividades de espionagem por parte da
Austrália em relação a Timor-Leste, durante a negociação do Tratado sobre
Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (DAMMT)", segundo o Governo
timorense.
ASP
// MP – Lusa
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