Díli,
11 abr (Lusa) - Timor-Leste notificou hoje a Austrália ter desencadeado um
Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO) nas Nações Unidas para obrigar
Camberra a sentar-se à mesa das negociações para definir as fronteiras
marítimas permanentes entre os dois países.
Fonte
do Governo confirmou à Lusa que a notificação do arranque do Procedimento de
Conciliação Obrigatória (PCO) foi entregue pelo embaixador de Timor-Leste em
Camberra, Abel Guterres, ao início da manhã.
Um
comunicado entregue à agência Lusa o Governo timorense insiste que "a
conciliação obrigatória é a única via disponível para trazer a Austrália à mesa
das negociações" porque os sucessivos governos australianos se têm
recusado a negociar fronteiras marítimas com Timor-Leste.
"Estabelecer
fronteiras marítimas permanentes é uma questão de prioridade nacional para
Timor-Leste sendo o último passo para o alcance da nossa soberania como Estado
independente", disse o primeiro-ministro Rui Maria de Araújo, citado nesse
comunicado.
"Ao
abrigo do direito internacional a Austrália é obrigada a negociar fronteiras
marítimas permanentes com Timor-Leste mas recusou-se a fazê-lo apesar de todos
os nossos convites. Isto deixou-nos apenas uma opção", disse.
Apesar
dos acordos temporários de partilha dos recursos do Mar de Timor continua a não
haver fronteiras permanentes entre os dois países, com a Austrália a retirar-se
dos procedimentos de resolução internacionais o que, insiste Díli, limita
"os meios de Timor-Leste fazer cumprir os seus direitos ao abrigo do
direito internacional".
Por
isso, sublinha o chefe do Governo, este procedimento cria uma comissão que
apoiará os dois países a "alcançar uma solução amigável".
"Tudo
o que Timor-Leste procura é uma solução justa e equitativa e, mais importante,
à qual temos direitos ao abrigo do direito internacional", disse.
A
conciliação obrigatória é um processo previsto na Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar (CNDUM) e obriga a Austrália a participar num processo
formal conduzido por um painel independente de peritos denominado
"comissão de conciliação".
O
procedimento pode ser usado em casos em que as partes não chegam a acordo ou um
dos Estados tomou a decisão de se excluir da jurisdição das instituições
internacionais dedicadas a mediar em conflitos sobre fronteiras marítimas.
Cinco
mediadores independentes integram a comissão de conciliação que ouvirá a
posição de cada um dos Estados e, caso não haja acordo, a comissão apresentará
ao secretário-geral da ONU um relatório a recomendar apoio na resolução.
Camberra
e Díli seriam então obrigadas a negociar em boa-fé, com base no relatório da
comissão.
Com
base no procedimento Díli nomeou já dois dos mediadores, tendo proposto o
Tribunal Arbitral Permanente para administrar a conciliação. Camberra nomeará
dois mediadores e os quatro, entre si, nomearão um quinto antes do procedimento
começar.
No
caso das fronteiras marítimas com a Indonésia, Jacarta aceitou negociá-las
bilateralmente, posição reafirmada na recente visita que o presidente indonésio
efetuou a Timor-Leste.
Camberra
tem-se recusado a reatar as negociações com Timor-Leste para definir fronteiras
marítimas permanentes, estando a decorrer uma ampla campanha, com manifestações
em Timor-Leste e na Austrália, para pressionar Camberra a negociar.
A
29 de fevereiro o primeiro-ministro timorense revelou que o Governo australiano
não está aberto a negociar com Timor-Leste sobre fronteiras marítimas e insiste
que o atual acordo de partilha de recursos no Mar de Timor cumpre as obrigações
internacionais.
Rui
Maria Araújo disse à Lusa, na altura, que esta é a posição que o seu homólogo
australiano, Malcolm Turnbull, lhe transmitiu numa carta de resposta a um
pedido timorense para serem iniciadas negociações.
"Mantém
a posição sobre a partilha de recursos, que está a ser feita através do CMATS
[Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor]", disse.
O
CMATS foi assinado entre Díli e Camberra, mas Timor-Leste declarou-o inválido
devido a atividades de espionagem por parte da Austrália.
Esse
acordo prevê que os 'royalties' e outras receitas da zona abrangida, incluindo
o rico campo de gás natural Greater Sunrise, sejam divididos em partes iguais
entre os dois países. Caso uma fronteira marítima seja definida, esse campo
poderia ficar totalmente em águas timorenses.
ASP
// DM
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