Macau,
China, 23 mai (Lusa) -- O Conselho dos Magistrados Judiciais de Macau refutou
hoje declarações do presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente,
sobre a falta de avaliação dos juízes.
O
raro esclarecimento surge atendendo à "reiteração" de declarações
"completamente contrárias à verdade" nomeadamente de que "não há
classificações dos magistrados conhecidas do público", de que
"ninguém sabe das inspeções" e de que "não há ninguém que
controle a qualidade das decisões, a não ser em via de recurso nos
tribunais".
O
Conselho dos Magistrados Judiciais afirma que, após a transferência da
administração de Macau de Portugal para a China em 1999, "foram realizadas
e concluídas várias inspeções a todos os juízes da primeira e segunda
instâncias", com as mais recentes terminadas, respetivamente, em 2015 e
2016, "tendo todos os juízes sido classificados".
"Não
podia deixar de ser assim, não só porque a lei o impõe, como seria sempre
absolutamente necessário para avaliação dos juízes, com vista ao provimento em
categorias superiores", salienta o Conselho dos Magistrados Judiciais.
O
Conselho dos Magistrados Judiciais diz ainda que "não divulga o conteúdo
das deliberações relativas a tais inspeções aos juízes", por terem
"natureza confidencial, de acordo com a lei".
Mais
acrescenta que "antes da transferência de administração de Macau os juízes
eram inspecionados, mas os órgãos da magistratura nunca procederam à
publicitação das classificações atribuídas, de que o Exmo. presidente da
Associação dos Advogados de Macau bem se deve recordar, pois foi durante vários
anos membro do Conselho Superior de Justiça de Macau".
Na
nota, o Conselho dos Magistrados Judiciais começa por recordar que vários
jornais de língua chinesa e portuguesa reproduziram as declarações de Jorge
Neto Valente, feitas publicamente na semana passada, aparentemente a propósito
de um acórdão do Tribunal de Segunda Instância, desfavorável a um órgão da
Associação dos Advogados de Macau.
Considera
ainda o órgão que a afirmação de Jorge Neto Valente de que "só os juízes é
que acham que não são falíveis", "ao que parece, a propósito da mesma
decisão judicial desfavorável à Associação dos Advogados de Macau, é
peculiar".
"Os
juízes não se acham infalíveis, mas desde que, de acordo com a Lei Básica e a
lei ordinária, cabe aos tribunais, além do mais, dirimir os conflitos de
interesses públicos e privados, não têm outra opção senão decidir as causas que
lhes são presentes", refere o Conselho dos Magistrados Judiciais,
recordando que "as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as
entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer
autoridades".
"O
Conselho dos Magistrados Judiciais lamenta estas afirmações que não
correspondem aos factos e em desconformidade com a lei do Dr. Jorge Neto
Valente, na qualidade do Presidente da Associação dos Advogados, as quais
prejudicaram a imagem dos órgãos judiciários perante a parte da
população", diz ainda o comunicado.
DM
// JMR
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