Lisboa,
23 jul (Lusa) -- O ministro dos Negócios Estrangeiros português defendeu que a
pertença à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) "não é
incondicional" e que os seus membros têm de cumprir deveres como o
respeito pelos direitos humanos e a democracia.
Augusto
Santos Silva falava à agência Lusa a propósito do segundo aniversário da adesão
da Guiné Equatorial à CPLP, que ocorreu na cimeira de Díli, a 23 de julho de
2014.
"Portugal
tem acompanhado com muita atenção e, sobretudo, com a preocupação de que o
roteiro que a Guiné Equatorial, ela própria, se fixou seja cumprido",
disse, numa referência ao "roteiro de adesão", que incluía a promoção
do português, designado língua oficial no país (uma antiga colónia espanhola),
a abolição da pena de morte e uma maior democratização.
O
chefe da diplomacia portuguesa sublinhou que "a pertença à CPLP não é uma
pertença incondicional".
"Não
basta ter ligações históricas ou dizer que o português é a ou uma das línguas
oficiais para se poder ser membro da CPLP, porque os estatutos definem um
conjunto de deveres, entre os quais estão a obediência ao Estado de Direito, o
respeito pelos direitos humanos, a vinculação à democracia política, o respeito
pela soberania nacional de cada membro e o princípio da não-ingerência e,
evidentemente, o empenhamento na cooperação multilateral", destacou.
Questionado
se a pertença à CPLP é irreversível, Santos Silva respondeu que não existe o
equivalente ao artigo 50.º do Tratado de Lisboa (que define a saída voluntária
de um Estado-membro da União Europeia) no tratado que constituiu a CPLP, mas
considerou que esta é uma "organização intergovernamental, que funciona
por consenso".
"Os
países estão na CPLP enquanto se sentirem bem. Mas eu acho que essa questão não
se põe", disse.
Sobre
o percurso da Guiné Equatorial nos últimos dois anos, o chefe da diplomacia
portuguesa apontou os "compromissos assumidos" pelo seu homólogo
equato-guineense, durante a reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da
CPLP, em março passado, em Lisboa.
Na
ocasião, o ministro Agapito Mba Mokuy transmitiu que o seu país estava
empenhado na "disseminação da língua portuguesa no seu sistema de
ensino".
"Só
assim é que a língua portuguesa, que é uma das línguas oficiais da Guiné
Equatorial, pode ser uma das línguas usadas e faladas pelo conjunto da
população", referiu Santos Silva.
Por
outro lado, o governante de Malabo afirmou que estava "em vias de ser
cumprida uma condição 'sine qua non' de pertença à CPLP", com a
"iminente" ratificação da abolição da pena de morte pelo Presidente,
Teodoro Obiang Nguema, após a aprovação da medida pelo parlamento e pelo
Conselho de Ministros.
Também
o mandato presidencial foi limitado a dois mandatos, na Constituição, e foram
instituídos "elementos de valorização democrática", como o Provedor
de Justiça e Tribunal de Contas.
"A
próxima cimeira também deve ser uma ocasião para vermos todos, em conjunto,
como é que este roteiro está a ser cumprido", defendeu Santos Silva,
referindo-se à reunião de chefes de Estado e de Governo da CPLP que deverá ser
organizada pelo Brasil até ao final deste ano.
"É
muito importante -- e a Guiné Equatorial tem consciência disso - que a evolução
se faça no sentido da democracia, por um lado, porque essa é uma condição
inerente ao estatuto de membro da CPLP, e também no sentido do enraizamento da
língua portuguesa, porque também é uma condição evidente de pertença à
CPLP", salientou o ministro português.
Augusto
Santos Silva reiterou a disponibilidade de Portugal para colaborar com a Guiné
Equatorial na introdução do português no sistema de ensino equato-guineense, em
cooperação com o Brasil.
Por
outro lado, o ministro disse notar, "com agrado", que funcionários do
Ministério dos Negócios Estrangeiros da Guiné Equatorial tenham realizado, no
mês passado, uma formação em língua portuguesa, em Lisboa.
Personalidades
da política, sociedade civil e cultura contestaram a entrada na CPLP do país
liderado desde 1979 por Teodoro Obiang Nguema, cujo regime é acusado por várias
organizações de constantes violações dos direitos humanos e perseguição a
políticos da oposição.
JH
// VM
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