Parlamento timorense aprova contratação de magistrados estrangeiros dois anos após expulsão

Díli, 25 out (Lusa) - O Parlamento timorense aprovou hoje na generalidade uma proposta de lei que permite o recrutamento de magistrados estrangeiros para as instâncias judiciais de Timor-Leste, dois anos depois de expulsar os estrangeiros que exerciam essas funções no país.

A proposta de lei do "regime transitório comum de recrutamento de juízes, procuradores e defensores públicos" foi aprovada hoje em plenário, exatamente dois anos e um dia depois de o mesmo parlamento ter aprovado a expulsão de todos os magistrados estrangeiros que estavam em Timor-Leste.

Essa expulsão, que envolveu vários portugueses, gerou um dos momentos mais críticos da relação bilateral entre Portugal e Timor-Leste e levou à revisão de protocolos de cooperação, para afastar os magistrados da execução diária das funções judiciais.

O caso causou igualmente grande tensão entre a magistratura e o Governo timorenses que, no mesmo dia aprovou uma resolução adicional à do parlamento em que foi criada uma Comissão para a Auditoria do Sistema Judicial de Timor-Leste, "para efeitos de realização de uma auditoria técnica aprofundada sobre o funcionamento do sector d a Justiça".

Hoje, as duas maiores bancadas do Parlamento Nacional de Timor-Leste, CNRT e Fretilin, apresentaram o diploma que pretende retomar a contratação de magistrados estrangeiros - que vai ser agora analisado na especialidade -, que "estabelece o regime transitório comum de recrutamento de juízes, procuradores, defensores públicos e técnicos não timorenses para, temporariamente, exercerem funções nos tribunais, incluindo a Câmara de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública".

O texto reconhece as fraquezas do sistema judicial timorense, onde os esforços de formação "ainda não permitiram superar a insuficiência de juízes e procuradores, que se faz sentir com maior intensidade no Tribunal de Recurso, incluindo a Câmara de Contas".

A nova legislação permitirá a contratação de magistrados "não timorenses" com mais de 35 anos e pelo menos 10 anos de experiência profissional durante um período transitório que pode ir, inicialmente, de três a cinco anos.

No caso da Câmara de Contas prevê mesmo a realização de um concurso "urgente e extraordinário, 15 dias depois da entrada em vigor da lei, para a seleção de candidatos "não nacionais" para o exercício de funções de juiz na jurisdição de contas".

ASP // JMR