Pante Macassar, Timor-Leste, 21
mai 2019 (Lusa) -- O Governo timorense ainda não transferiu quaisquer receitas
próprias da Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA) para a
autoridade regional desde que o Orçamento Geral do Estado (OGE) foi aprovado,
em fevereiro, disse hoje o responsável regional.
"A lei prevê que depois de o
Orçamento ser promulgado e publicado as receitas são receitas próprias da
região. Mas desde a promulgação até hoje essas ditas receitas próprias da RAEOA
não foram ainda transferidas", disse à Lusa Mari Alkatiri, presidente da
autoridade regional.
"Temos vindo a funcionar com
números mínimos, em termos de duodécimos, com o dinheiro que temos em
caixa", explicou.
Alkatiri disse que por várias
vezes falou já com o Ministério das Finanças e com o gabinete do
primeiro-ministro sobre o assunto, tendo sido dada a informação de que hoje
seria enviado um "documento para análise" sobre esta questão.
O responsável da RAEOA explicou
que nos meses de janeiro e fevereiro a região recebeu o valor correspondente ao
regime de duodécimos, que ainda se aplicou, mas que desde aí não foi feita
qualquer transferência.
"O valor total do Orçamento
é de apenas 76 milhões, o que já de si retira capacidade à RAEOA para os nossos
investimentos em infraestruturas", referiu.
"Especialmente porque cerca
de 40 milhões são para cobrir despesas que fizemos retirando fundos de projetos
físicos aqui para pagar projetos em curso", acrescentou.
De acordo com o responsável, é
importante repor os fundos para permitir iniciar vários projetos, nomeadamente
os de duas importantes estradas regionais, entre a Ponte de Noefefan, próximo
da capital, e Citrana, no oeste do enclave, e entre a zona de Tono e
Oesilo/Passabe, para sul.
ASP // VM
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