domingo, 14 de julho de 2019

Parlamento: Alkatiri sai de Oecusse e trabalha tratado de fronteiras com a Austrália

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Maioria aprova alteração a lei da região timorense de Oecusse

Díli, 08 jul 2019 (Lusa) -- A maioria do Governo no parlamento timorense aprovou hoje polémicas alterações à lei que criou a Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA), num plenário em que a Fretilin, na oposição, abandonou os trabalhos.

As alterações -- que foram aprovadas por 34 votos a favor e zero contra no parlamento de 65 lugares -- visam retirar o Presidente da República do processo de nomeação do responsável regional.

A Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), maior partido com assento parlamentar e atualmente na oposição, abandonou o plenário antes do debate da proposta de alteração começar e o Partido Democrático (PD) abandonou no momento da votação.

A emenda, que tem agora de ser promulgada pelo chefe de Estado, Francisco Guterres Lu-Olo, impede o Presidente da República de bloquear qualquer tentativa de substituir o atual responsável regional, Mari Alkatiri.

Em causa estão mudanças à lei 3/2014 que alteram a forma de nomeação e exoneração do presidente da RAEOA, sem passar pelo Palácio Presidencial.

A emenda determina que o presidente da RAEOA passa a ser "nomeado pelo Governo, através de resolução, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez".

A lei atualmente em vigor determina que "o Presidente da Autoridade (...) é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do primeiro-ministro, para um mandato de cinco anos, renovável sucessivamente", aplicando-se o mesmo processo na exoneração.

Em comunicado, a Fretilin explica que decidiu abandonar o debate por considerar que os três partidos da coligação do Governo "têm tratado esta lei estruturante apenas com urgência, sem realizar diálogos e sem audiências públicas".

Aniceto Guterres, presidente da bancada, disse que "uma lei estruturante como esta não pode ser tratada com urgência e necessita de diálogo" para perceber se são necessárias ou não as alterações e porquê".

"Uma alteração para esta lei pode ter como objetivo reforçar um programa de Estado que já está em andamento, ou pode destruir o que já foi feito. Por essa razão, é necessário que todas as partes tenham vontade para elaborar leis que sejam boas e respondam às necessidades existentes", afirmou.

"A RAEOA-ZEESM TL é um programa de Estado, e não um projeto. Por isso, uma alteração desta lei não deve ser feita com intenção de servir aos interesses apenas de uma maioria, que tem uma grande possibilidade de não dar continuidade a este programa de Estado", considerou ainda.

Para a Fretilin, se o "Conselho de Ministros é que nomeia o Presidente, no futuro qualquer Governo que tome posse, mesmo que por um ou dois dias, poderá trocar o Presidente da RAEOA, e essas trocas não ajudarão com a implementação do Programa de Estado, estando sempre dependente do andamento político", disse.

A alteração a esta legislação terá que ser promulgada pelo Presidente da República, sendo que em caso de veto basta um voto de confirmação da maioria do Governo no parlamento para obrigar o chefe de Estado a aprová-la.

Na semana passada o atual presidente da RAEOA, Mari Alkatiri -- que termina o seu mandato este mês -- disse à Lusa que se esta lei entrar em vigor, o projeto da região "deixa de ser um programa de todo o Estado" para ser apenas de alguns setores políticos.

"O garante da unidade do Estado é o Presidente da República. A RAEOA não é uma autonomia política onde o Presidente é eleito. Se o presidente regional é nomeado então tem que haver consenso a nível dos órgãos do Estado", afirmou.

"A partir do momento em que não envolvam o Presidente da República neste processo, está-se a retirar o caráter de uma política de Estado que foi a de encontrar um novo modelo de desenvolvimento em Oecusse", disse ainda.

A proposta de alteração foi assinada por deputados das três bancadas do Governo, nomeadamente Duarte Nunes do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), Francisco Vasconcelos do Partido Libertação Popular (PLP) e António Tilman do Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO).

Na exposição de motivos, as bancadas justificam a emenda considerando que a lei dá ao Governo a tutela sobre os órgãos regionais, mas a "nomeação do presidente da RAEOA e a sua exoneração, têm lugar sob impulso do Governo, mas a decisão sobre as mesmas recai na esfera de competências do Presidente da República".

Os deputados manifestam "reservas" constitucionais por a lei em vigor poder representar um "alargamento das competências do Presidente da República por via de ato legislativo ordinário".

Algo "desproporcional (...) que não decorre de qualquer comando constitucional", dificultando a responsabilização do presidente da RAEOA perante o Governo (...) e perante o Parlamento Nacional", referem.

Alkatiri foi nomeado para o mandato de cinco anos por um decreto presidencial assinado em 25 de julho de 2014 pelo então chefe de Estado, Taur Matan Ruak, tendo em conta uma proposta do então chefe do Governo, Xanana Gusmão.

Xanana Gusmão e Taur Matan Ruak são os líderes da atual coligação do Governo.

Alkatiri é líder da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), o maior partido com assento parlamentar, mas atualmente na oposição, e a sua recondução no cargo tem sido rejeitada pelos partidos da coligação do Governo.

ASP // VM


Parlamento timorense prolonga funcionamento para votar leis pré-tratado de fronteiras

Díli, 09 jul 2019 (Lusa) -- O parlamento timorense aprovou hoje, com o apoio das bancadas da maioria do Governo, o prolongamento do seu período normal de funcionamento para debater um pacote legislativo essencial para ratificar o tratado de fronteiras com a Austrália.

A decisão, aprovada com 36 votos a favor e 18 contra, amplia até 15 de agosto a 1.ª sessão da V legislatura, que deveria terminar em 15 de julho, mantendo-se a data de arranque da 2.ª sessão para 15 de setembro.

O prolongamento -- que retira um mês ao descanso anual do parlamento - tem como objetivo permitir debater e aprovar um conjunto de alterações legislativas, que foram hoje aprovadas em Conselho de Ministros e que são necessárias para que Timor-Leste e a Austrália possam ratificar em 30 de agosto o novo tratado permanente de fronteiras marítimas.

Em causa estão alterações de cinco leis, nomeadamente a Lei Tributária, a Lei do Fundo Petrolífero, a Lei das Atividades Petrolíferas, a Lei sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan e a Lei sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor.

As emendas aos diplomas foram debatidas nos últimos dois dias em reuniões extraordinárias do Conselho de Ministros e seguem na quarta-feira para o Parlamento Nacional, onde devem começar a ser debatidas na próxima semana.

O objetivo do Governo é ter os diplomas aprovados até 25 de julho para o seu envio para o Presidente da República.

ASP // VM

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Publicação luso-timorense sem fins lucrativos

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