Díli,
28 set (Lusa) - O Governo australiano manifestou-se "desapontado"
pela decisão do Governo timorense de iniciar um processo de arbitragem ao
abrigo do Tratado do Mar de Timor, para resolver o litígio existente entre os
dois países sobre parte do documento.
Em
comunicado conjunto a ministra dos Negócios Estrangeiros australiana, Julie
Bishop, e o procurador-geral George Brandis, afirma que os dois países têm de
procurar consultas "amigáveis" para resolver a disputa "através
de diálogo em vez de ações legais".
"Esta
continua a ser a postura preferida da Austrália", refere o comunicado.
Em
causa está, segundo Timor-Leste, um litígio sobre a "correta interpretação
do artigo 8(b) do Tratado" que, em concreto, refere que "um oleoduto
cujo ponto de destino seja em Timor-Leste ficará sob a jurisdição de
Timor-Leste" e "um oleoduto cujo ponto de destino seja a Austrália
ficará sob a jurisdição da Austrália".
Especificamente
a disputa prende-se com o gasoduto entre o campo Bayu Undan, no Mar de Timor, e
a cidade australiana de Darwin.
"Sucessivos
Governos australianos e timorenses têm atuado na base de que a Austrália tem
jurisdição exclusiva sobre o gasoduto, incluindo para questões tributárias,
algo consistente com o Tratado de Timor", refere o comunicado australiano.
"Como
acordado por representantes australianos e timorenses, Timor-Leste recebeu 8
milhões de dólares anualmente da Austrália desde que o gasoduto entrou em
funcionamento em 2006, em vez de Timor-Leste receber impostos sobre o
gasoduto", refere.
Camberra
questiona que, apesar disto e desde 2012, Timor-Leste "começou de forma
retroativa a aplicar impostos a empresas que usam o gasoduto" de Bayu
Undan.
"A
posição de Timor-Leste nesta questão é não só inconsistente com o nosso acordo
mas também enfraquece os acordos estabelecidos para os operadores no Mar de
Timor. A Austrália vai defender vigorosamente estes e outros processos de
arbitragem iniciados por Timor-Leste", refere o comunicado.
Na
sexta-feira o Governo timorense tinha anunciado o recurso à arbitragem,
argumentando que tem defendido um diálogo para resolver o impasse sobre a
jurisdição, mas que os esforços "não tiveram qualquer sucesso",
mantendo-se "a incapacidade das partes de discutirem o âmbito de
jurisdição" na zona marítima conjunta.
"Timor-Leste
considera que a única forma de resolver este litígio é submeter a questão a um
Tribunal Arbitral, ao abrigo do disposto no Artigo 23 do Tratado do Mar de
Timor", referiu o comunicado do Governo.
"Timor-Leste
mantém-se na disposição de resolver este litígio diretamente com a Austrália.
Tal resolução será possível caso a Austrália quebre o impasse, reconhecendo a
existência de uma jurisdição partilhada, em conformidade com os termos do
Tratado do Mar de Timor, e voltando a discutir de forma empenhada o âmbito da
jurisdição de cada um dos países relativamente ao oleoduto partilhado e às
atividades aí desenvolvidas", sublinhou.
Timor-Leste
rejeita a posição australiana que considera que o artigo 8 lhe confere
"absoluta e exclusiva jurisdição", incluindo no que toca à tributação
"relativamente a toda a extensão de um oleoduto de exportação, incluindo a
parte do oleoduto que se situa na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero
(ACDP).
Segundo
o Governo timorense, esta posição australiana "implica a negação de todos
os direitos de jurisdição de Timor-Leste sobre o oleoduto e sobre as atividades
aí desenvolvidas" algo que, sublinhou, "é inconsistente com a letra e
o espírito do Tratado".
Para
o Estado timorense, o princípio da "jurisdição partilhada faz parte do
compromisso que subjaz à celebração do Tratado", documento que por si só é
uma "solução temporária que permita a ambas as partes beneficiar da
exploração dos recursos existentes nesta área marítima ainda em disputa".
ASP
// FV.
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