Díli,
24 set (Lusa) - O Governo timorense disse hoje ter comunicado ao executivo
australiano que instaurou um processo de arbitragem ao abrigo do Tratado do Mar
de Timor, para resolver o litígio existente entre os dois países sobre parte do
documento.
Em
comunicado, o gabinete do porta-voz do Governo timorense, Agio Pereira,
explicou que em causa está um litígio sobre a "correta interpretação do
artigo 8(b) do Tratado" que, em concreto, referiu que "um oleoduto
cujo ponto de destino seja em Timor-Leste ficará sob a jurisdição de
Timor-Leste" e "um oleoduto cujo ponto de destino seja a Austrália
ficará sob a jurisdição da Austrália".
Timor-Leste
argumentou que tem defendido um diálogo para resolver o impasse sobre a
jurisdição, esforços que "não tiveram qualquer sucesso", mantendo-se
"a incapacidade das partes de discutirem o âmbito de jurisdição" na
zona marítima conjunta.
"Timor-Leste
considera que a única forma de resolver este litígio é a de submeter a questão
a um Tribunal Arbitral, ao abrigo do disposto no Artigo 23 do Tratado do Mar de
Timor. No início deste procedimento, ambas as partes poderão apresentar em
detalhe a sua posição com base em argumentos factuais e legais", referiu o
comunicado do Governo.
"Timor-Leste
mantém-se na disposição de resolver este litígio diretamente com a Austrália.
Tal resolução será possível caso a Austrália quebre o impasse, reconhecendo a
existência de uma jurisdição partilhada, em conformidade com os termos do
Tratado do Mar de Timor, e voltando a discutir de forma empenhada o âmbito da
jurisdição de cada um dos países relativamente ao oleoduto partilhado e às
atividades aí desenvolvidas", sublinhou.
O
litígio surgiu no início de 2014 "após uma intervenção inapropriada por
parte do Governo da Austrália, no âmbito de um processo de arbitragem
internacional em matéria fiscal relativo a uma terceira entidade, sem que o
Governo de Timor-Leste tenha sido previamente consultado".
Timor-Leste
rejeita a posição australiana que considera que o artigo 8 lhe confere
"absoluta e exclusiva jurisdição", incluindo no que toca à tributação
"relativamente a toda a extensão de um oleoduto de exportação, incluindo a
parte do oleoduto que se situa na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero
(ACDP).
Segundo
o Governo timorense, esta posição australiana "implica a negação de todos
os direitos de jurisdição de Timor-Leste sobre o oleoduto e sobre as atividades
aí desenvolvidas" algo que, sublinhou "é inconsistente com a letra e
o espírito do Tratado".
Não
está também fundamentado, segundo Timor-Leste, "em documentos de
negociação ou em quaisquer outros documentos que tenham sido tornados públicos
até à presente data, em particular no que diz respeito à questão da jurisdição
na ACDP.
Timor-Leste
argumenta que há 18 meses que tem "consistentemente revelado a sua
intenção de discutir com a Austrália a interpretação" do artigo,
procurando "reconhecer a jurisdição partilhada prevista" no tratado
bilateral assinado a 20 de maio de 2002.
Para
o Estado timorense, o princípio da "jurisdição partilhada faz parte do
compromisso que subjaz à celebração do Tratado", documento que por si só é
uma "solução temporária que permita a ambas as partes beneficiar da
exploração dos recursos existentes nesta área marítima ainda em disputa".
Recorde-se
que, no fundo de todo o debate há uma disputa entre Timor-Leste e a Austrália
sobre fronteiras marítimas, com Díli a defender a aplicação de uma linha
mediana e Camberra a insistir na posição da extensão da bacia continental.
"Timor-Leste
está confiante numa resolução rápida e eficaz deste litígio", concluiu o
comunicado do Governo.
ASP
// VM
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