Díli, 18 jan (Lusa) -- A
aprovação da lei anticorrupção e a revisão da lei da pensão vitalícia são as
suas prioridades do Governo timorense na área de reforma legislativa, segundo
um conjunto de resoluções aprovadas pelo executivo.
As resoluções, aprovadas em
Conselho de Ministros, abrangem as reformas legislativa e judiciária, duas das
políticas centrais do atual e dos anteriores governos timorenses.
A questão esteve esta semana na
agenda de duas reuniões do Conselho de Ministros em que se debateu primeiro
notas conceptuais sobre o trio de reformas e, finalmente, se aprovaram as
resoluções, apresentadas pelo ministro da Reforma Legislativa e Assuntos
Parlamentares, Fidelis Magalhães.
Entre as metas prioritárias da
reforma está a aprovação de uma Lei da Organização Judiciária e a criação de
novos mecanismos de conciliação e arbitragem para a resolução de conflitos, a
ser implementados até ao final de 2020.
O objetivo essencial é reduzir o
número de processos pendentes nos tribunais distritais -- milhares, tanto
cíveis como criminais.
Depois, e segundo uma nota do
executivo, num prazo de "três a quatro anos", a reforma judiciária
passa pela criação de "secções especializadas nos tribunais distritais, em
várias áreas, incluindo o direito comercial e contratos".
Na componente legislativa,
"a prioridade imediata do Governo é a aprovação pelo Parlamento Nacional
da lei anticorrupção, a revisão da lei da pensão vitalícia e a aprovação e
publicação de um código de conduta para os membros" do executivo.
O Governo vai também dar
prioridade "ao aumento da qualidade das leis", promovendo "novas
regras comuns que terão de ser seguidas por todos os ministérios na redação de
leis e decretos".
"O objetivo das reformas
judiciária e legislativa é garantir aos cidadãos, em todo o país, maior acesso
à Justiça e ao conhecimento das leis, incluindo a tradução de algumas leis para
tétum", refere o executivo.
"Nos próximos quatro anos
vão ser lançadas campanhas de socialização sobre os direitos dos cidadãos e o
acesso dos cidadãos ao sistema de Justiça, em todo o território nacional",
explica.
Em breve deverá chegar ao
Conselho de Ministros uma terceira resolução, sobre inovação administrativa, um
documento "transversal e integrado", como explicou à Lusa o ministro
Fidelis Magalhães.
"Queremos promover a
inovação administrativa e ligar as três áreas de reforma, num contexto amplo de
manter a interligação entre esse processo, de forma a modernizar o Estado",
adiantou o governante.
ASP // SR
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