Díli, 17 jan (Lusa) -- O
Presidente timorense, Francisco Guterres Lu-Olo, promulgou hoje um conjunto de
alterações à Lei de Atividades Petrolíferas, devolvidas pelo parlamento depois
de um primeiro veto às mudanças.
O chefe da Casa Civil da
Presidência, Francisco Vasconcelos, confirmou a promulgação na leitura de uma
declaração aos jornalistas sem direito a perguntas, no Palácio Presidencial, em
Díli.
"O Presidente da República
examinou o decreto referido, confirmado pelo Parlamento Nacional, tendo
constatado que não houve qualquer alteração do texto anteriormente submetido
para promulgação", disse.
"O Presidente da República
cumpre com um dever constitucional, não significando esta promulgação um juízo
político ou jurídico favorável ao referido decreto e, menos ainda, que possa
ser interpretado como inibidor de qualquer pretensão de fiscalização abstrata
da constitucionalidade e legalidade, nos termos em que vem previsto no artigo
150.º da Constituição da República", sustentou.
Em causa estão, entre outras
mudanças, o fim do limite de 20% à participação máxima que o Estado pode ter em
operações petrolíferas e a introdução de uma exceção ao regime de visto prévio
da Câmara de Contas.
O objetivo é permitir que o
Estado concretize, através da petrolífera Timor Gap, a compra de 350 milhões de
dólares (312 milhões de euros) pela participação da ConocoPhillips e de 300
milhões de dólares pela participação da Shell no consórcio do Greater Sunrise
em que, quando a operação se concretizar, Timor-Leste passará a ter uma maioria
de 56,56%.
Em 13 de dezembro, o Presidente
vetou as alterações, tendo devolvido o diploma ao parlamento que o voltou a
aprovar, com 41 votos a favor e um contra, na ausência do maior partido com
assento parlamentar, a Fretilin [Frente Revolucionária de Timor-Leste
Independente], na oposição.
O parlamento devolveu o diploma a
Lu-Olo no passado dia 10 de janeiro.
A publicação do texto no Jornal
da República marca a entrada em vigor do diploma, que vai ser aplicado com
retroatividade a partir de 27 de setembro, data da assinatura do contrato de
compra da participação da ConocoPhillips.
ASP // FST
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