Díli,
29 abr (Lusa) - O Governo timorense aprovou uma proposta de lei para a criação
da Ordem dos Advogados de Timor-Leste e que define "regras determinantes
para o exercício da advocacia" no país, informou o executivo em comunicado
divulgado hoje.
Segundo
o Governo, que aprovou o diploma em Conselho de Ministros na terça-feira, o
texto procede "ao enquadramento dos advogados enquanto parceiros
fundamentais no desenvolvimento do sistema de acesso ao Direito e à
Justiça".
"Com
a entrada em vigor deste diploma, pretende-se contribuir, de forma decisiva,
para a melhoria decisiva da situação atual do setor da Justiça, contribuindo
igualmente para uma maior consciencialização e confiança do cidadão em geral no
próprio sistema de Justiça", refere o comunicado.
Recorde-se
que na semana passada graduaram-se os 32 estudantes do 3.º curso de formação
para advogados privados, no Centro de Formação Jurídica em Díli, instituição
apoiada pela cooperação portuguesa.
Intervindo
no ato, o ministro da Justiça, Ivo Valente, disse que, com este terceiro grupo,
já concluíram o processo de formação para o exercício da profissão de advogado
um total de 72 profissionais.
"Nesta
perspetiva é chegada a altura de, através da realização de estudos adequados e
com o parecer do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia, avaliar as
condições necessárias para a criação da Ordem dos Advogados de
Timor-Leste", disse.
Ivo
Valente, disse que o Governo continua empenhado em "implementar uma
cultura jurídica e judiciária que dê resposta aos novos e exigentes
desafios" do futuro, fortalecendo as competências dos diversos atores do
sistema de Justiça do país.
O
ministro recordou os desafios que os advogados enfrentaram, nomeadamente o uso
da língua portuguesa, que exigiu esforços adicionais para quem foi formado na
Indonésia ou em instituições de ensino que em Timor-Leste ainda usam o
indonésio.
"O
esforço e empenho que vos é exigido só agora começou e será a seriedade com que
se empenharem que ditará o vosso futuro e fará a diferença entre os medíocres e
aqueles que serão lembrados no futuro", disse.
Para
Ivo Valente os advogados fazem parte de um sistema de Justiça que tem a
"responsabilidade e o dever de responder às necessidades do cidadão,
respeitando a confiança que o povo timorense depositou na organização política
da sua nação, também quando tem a necessidade de recorre à Justiça".
"O
sector da Justiça desempenha um papel crucial nos esforços de consolidação da
paz e do nosso Estado de Direito Democrático, garantindo a ordem e a segurança,
contribuindo de forma decisiva para responsabilização e a transparência da vida
pública", disse.
"O
Ministério da Justiça continuará empenhado em proporcionar e criar as condições
necessárias para que o exercício da advocacia em Timor-Leste seja realizada por
uma classe capacitada, forte, coesa e respeitada, elemento fundamental para o
nosso desenvolvimento enquanto nação", afirmou ainda.
ASP
// JCS
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