O
Governo australiano aceitou devolver a Timor-Leste documentos timorenses que
confiscou numa rusga aos escritórios de um advogado em Camberra em 2013 e que
detalhavam atividades de espionagem da Austrália sobre o Tratado do Mar de
Timor.
Em
comunicado divulgado hoje às 23:00 locais (08:00 em Lisboa) o Governo timorense
explica que a decisão australiana foi comunicada ao Tribunal Internacional de
Justiça (TIJ) em Haia.
"Após
16 meses a defender veementemente o direito de confiscar e manter os
documentos, o Governo australiano escreveu agora ao Tribunal Internacional de
Justiça (TIJ), afirmando que deseja devolvê-los", informa o gabinete do
porta-voz do Governo, Agio Pereira.
No
dia 22 de abril, o Tribunal respondeu à carta australiana, autorizando a
devolução dos documentos, ainda selados, sob a supervisão de um representante
de Timor-Leste", explica.
No
comunicado o Governo timorense "aprecia a mudança de posição australiana
relativamente à devolução dos documentos" apreendidos ao representante
legal timorense.
Para
Agio Pereira "esta decisão está em consonância com as relações bilaterais
amigáveis, caracterizadas pela confiança e respeito mútuo, que Timor-Leste
pretende construir com o seu vizinho", faltando agora haver avanço nas
negociações sobre fronteiras.
"Timor-Leste
espera ver a Austrália colocar em ação os seus princípios, e espera com
otimismo que os líderes do nosso grande vizinho demonstrem coragem e se
comprometam com negociações claras para o estabelecimento das fronteiras
marítimas definitivas entre os dois países", explica.
O
Governo timorense "está preparado para tomar todas as medidas necessárias
para trabalhar neste processo com a nossa vizinha Austrália, e para concluir a
delimitação dos territórios soberanos dos nossos países, através da delineação
de fronteiras permanentes."
Recorde-se
que os documentos pertencentes a Timor-Leste foram apreendidos no escritório do
advogado Bernard Colleary, em Camberra, a 03 de dezembro de 2013, por uma
equipa de agentes da ASIO (Organização Australiana de Serviços Secretos).
O
comunicado refere que os materiais forneciam "detalhes sobre atividades de
espionagem por parte da Austrália em relação a Timor-Leste, durante a
negociação do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor
(DAMMT)" o que obrigou o Estado timorense a apresentar uma queixa contra a
Austrália junto do TIJ, em Haia.
Na
queixa, recorda o comunicado, Timor-Leste tinha como um dos seus objetivos a
devolução destes documentos.
"O
Governo de Timor-Leste está agora a reservar os seus direitos, a solicitar
aconselhamento jurídico e a estudar a sua posição sobre o caso, perante este
novo desenvolvimento", refere o comunicado.
No
texto, o Governo timorense relembra que a 03 de março de 2014, o Tribunal
emitiu medidas provisórias a favor de Timor-Leste, com a imposição de uma
injunção à Austrália de "não interferir de forma alguma na comunicação
entre Timor-Leste e os seus consultores jurídicos" em relação à Arbitragem
do Tratado do Mar de Timor (TMT), qualquer futura negociação bilateral sobre as
fronteiras marítimas ou a procedimentos relacionados.
Em
setembro do ano passado o primeiro-ministro e a ministra dos Negócios
Estrangeiros da Austrália, Tony Abbott e Julie Bishop, respetivamente,
solicitaram ao Tribunal Internacional de Justiça e à Arbitragem do Tratado do
Mar de Timor um adiamento de seis meses às audiências para permitir aos dois
países "procurar obter um acordo amigável".
Timor-Leste
concordou com o pedido da Austrália, "com a ressalva de que as discussões
bilaterais, durante o período de adiamento, produzissem um guia para
conversações estruturadas sobre a delimitação das fronteiras marítimas
permanentes entre Timor-Leste e Austrália.
Díli
recorda que o período de adiamento expirou a 03 de março de 2015 continuando
por definir um calendário para as conversações bilaterais sobre as fronteiras
marítimas.
"O
estabelecimento definitivo de fronteiras marítimas permitirá garantir segurança
fiscal e regulamentar a longo prazo, aos parceiros comerciais, proporcionando
um ambiente ideal de investimento para as atividades de petróleo e gás no Mar
de Timor", explica o comunicado.
As
fronteiras são especialmente positivas no desenvolvimento do campo Greater
Sunrise.
Notícias Ao Minuto com Lusa
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