Fidelis Magalhães* | Díli | opinião
O
expediente de usar Resoluções do Parlamento Nacional para fazer afirmações políticas
de partidos políticos não é um bom hábito para a nossa Democracia.
Mais
uma vez, os Deputados ao Parlamento Nacional cederam à tentação de usar actos
do Parlamento Nacional para a luta política mais imediata, com a discussão das
Resoluções do PN de não ratificação da nomeação o PTR e do pedido de
destituição o PGR. Inspirados em exemplos comparados destrutivos, parecem
querer seguir a exemplos de conflitualidade entre instituições que, por
exemplo, se vê na Guiné-Bissau.
A
Resolução de não ratificação da nomeação do PTR não existe na Constituição, nem
tem qualquer efeito legal. Mais estranho ainda é a Resolução a requerer a
destituição do PGR com acusações graves, sem qualquer fundamento que desonram
os Deputados e o PN.
A
Constitucionalidade destas decisões do Presidente da República é clara e
apoiada por todos os observadores independentes (como o JSMP) e comprometidos,
como o PM e o PPN. O próprio PN, em 2003, presidido pelo Presidente da
República eleito, Dr. Francisco Guterres, Lu’Olo, pela Resolução Parlamento
Nacional n.º 5/2003, de 22 de Abril, entendeu que a nomeação do PTR não carece
de ratificação parlamentar. Quanto à audição do PGR, o Primeiro-Ministro
referiu-se várias vezes publicamente às discussões com o PR sobre o assunto.
Qual
é, então, o objectivo destas Resoluções?
Jurídico
não é certamente, porque não se impugna os actos do PR como fizeram já de outra
vez e perderam no Tribunal de Recurso. Os objectivos são apenas políticos e dos
mais imediatos. Estas resoluções são uma tentativa de condicionar o próximo
Presidente da República e de interferir na independência do poder judicial.
Confia-se que o próximo Presidente de todos os Timorenses saiba resistir a
estas tentativas de condicionamento externo. Os Tribunais já estão habituados a
resistir a estas pressões e confia-se que assim continuem a resistir!
Mas
as razões são claras para todos - os Srs. Deputados lidam mal com a
independência judicial e querem condicionar a justiça. Afinal são as mesmas
pessoas que expulsaram os juízes estrangeiros, pretendendo revogar contratos de
trabalho sobre os quais não tinham qualquer competência, alcançando esse efeito
pelo expediente de revogação administrativa de vistos de trabalho de cidadãos
estrangeiros. Desta vez não há é vistos de trabalho para revogar, porque são os
nossos concidadãos que assumem esta luta pela independência dos Tribunais! A
separação de poderes é um valor fundamental a promover na construção do Estado
de Direito e é uma pedagogia que interessa fazer - em especial aos Srs. Deputados.
Confia-se
também que o Presidente Eleito Lu’Olo saberá resistir à tentativa dos Srs. Deputados de condicionar o sector de Justiça.
Certamente
que se a escolha do PTR tivesse sido outra, mais próxima política e fisicamente
dos Srs. Deputados, de certeza que seria constitucional e nada disto se
passaria! É a cega ambição totalitária do poder de quem tudo pode pela força da
coligação de números. O mesmo foi feita nas alterações às Lei Eleitorais para
reforçar os grandes partidos e diminuir o contraditório político.
O
problema com que se deparam os Srs. Deputados é que o PR Taur Matan Ruak é a
voz independente que defende a Democracia, a pluralidade e a independência
judicial, sem olhar a interesses familiares, políticos ou partidários - apenas
olhando para o superior interesse nacional. E esta evidência apouca quem se atreve
a tecer considerações éticas sobre o herói da luta da libertação nacional que é
o Presidente Taur Matan Ruak.
As
motivações do Srs. Deputados já não enganam ninguém, colocados perante a
evidência cada vez mais presente da transitoriedade do poder, que é sempre do
povo que votará nas próximas eleições! Aliás, a adopção destas Resoluções é
contraditória nos seus próprios argumentos - se o PR em funções não devia
nomear o PTR e o PGR, este PN também não deveria ratificar ou não, devendo
deixar para o próximo!
O
mandato do Procurador-Geral estava já expirado, com importantes investigações a
decorrer. Os Srs. Deputados pressionavam para a marcação das eleições, com a
nova Lei das Eleições Parlamentares que determina que as candidaturas sejam
apresentadas perante o Presidente do Tribunal de Recurso. Como poderia o
Presidente da República não nomear os mais importantes titulares do sector de
Justiça?
Aliás,
quais acham os Srs. Deputados que são as consequências para o processo em curso
de apresentação de candidaturas às eleições legislativas?
Os
Sr.s Deputados lidam mal com quem não assume as suas dores. Neste caso querem é
pessoas diferentes daquelas que o Presidente da República nomeou - então
assumam que querem um Tribunal domesticado! Não peçam é ao Presidente da
República para participar nesse exercício.
Infelizmente,
os Srs. Deputados não percebem é o mal que, com estas “brincadeiras”, fazem ao
País!
Não
percebem, à partida, o mal que fazem ao processo eleitoral em curso,
considerando as competências do PTR na aceitação das candidaturas. E não
percebem o mal que fazem ao regular funcionamento das instituições democráticas
com este clima de guerrilha democrática. Assim, nenhum investidor sério
confiará nas nossas instituições para aqui investir o seu dinheiro, nenhuma
organização internacional ou Estado estrangeiro confiará para connosco
trabalhar e nenhum timorense terá confiança no Estado.
As
Resoluções do Parlamento Nacional não podem servir para os Srs. Deputados
fazerem declarações políticas que deveriam fazer nos seus partidos políticos.
São actos formais do Estado, com efeitos e consequências jurídicas demasiado
sérias para serem usadas na chicana político-partidária quotidiana que denigre
a imagem do Parlamento Nacional e das nossas instituições democráticas.
A
única “redeeming feature” é a baixa participação dos Srs. Deputados na votação
destas Resoluções e os ilustres votos contra de quem percebeu que este é um
exercício muito parcial com interesses muito claros do qual nada de bom pode
sai para o nosso país!
É
preciso ter paciência e, pedagogicamente, educar os Srs. Deputados para os
ajudar a acabar com dignidade os seu mandato!
*
Eis Chefe Casa Sivil e Assesor Prinsipal do Presidente da Republica
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