Díli,
13 mai (Lusa) - Funcionários do Governo australiano devolveram na terça-feira,
em Camberra, documentos e dados confiscados durante uma rusga aos escritórios
de um advogado de Timor-Leste e que detalhavam atividades de espionagem da
Austrália sobre o Tratado do Mar de Timor.
Em
comunicado divulgado ao início da madrugada de hoje, o Governo timorense
explica que os documentos foram entregues durante a tarde de terça-feira no
escritório do advogado Bernardo Collaery, de onde tinham sido apreendidos a 3 de
dezembro de 2013.
A
entrega dos documentos foi supervisionada pelo embaixador de Timor-Leste em
Camberra, Abel Guterres.
Camberra
tinha comunicado em março ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) em Haia
que "desejava devolver os materiais", tendo o tribunal emitido a 22
de abril uma ordem que autorizava "retorno à firma Collaery Advogados de
todos os documentos e dados, ainda selados (?) sob a supervisão de um
representante de Timor-Leste nomeado para esse efeito".
Entre
o material devolvido, e que tinha sido apreendido na rusga, contam-se
documentos relativos à espionagem da Austrália em Timor-Leste durante a
negociação do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor
(DAMMT) em 2004, "conduta esta que é objeto de uma disputa entre Timor-Leste
e a Austrália registada no Tribunal Permanente de Arbitragem [TPA] em
Haia", explica o Governo.
"Outros
materiais jurídicos reservados, apreendidos em dezembro de 2013 e hoje
devolvidos, descreviam a estratégia legal de Timor-Leste para o referido
processo", explica.
A
devolução dos documentos foi uma de várias reivindicações apresentadas em 17 de
dezembro de 2013 sendo que, nota o Governo timorense, "o caso continua em
aberto, com o TIJ a referir que duas das três medidas provisórias decretadas
pelo tribunal em março de 2014 permanecem válidas".
Nomeadamente,
a de que "a Austrália não deve interferir, de forma alguma, na comunicação
entre Timor Leste e os seus consultores jurídicos relativamente à arbitragem
pendente sobre o Tratado do Mar de Timor de 20 de maio de 2002 entre
Timor-Leste e a Austrália, em quaisquer futuras negociações bilaterais sobre
delimitação marítima, ou em qualquer outro procedimento entre os dois Estados
relacionado com estes casos, incluindo o presente caso, perante o
Tribunal."
Na
nota remetida hoje o Governo timorense relembra que em setembro do ano passado
concordou com um pedido da Austrália para adiar, por sei meses, quer a
arbitragem registada junto do TPA, quer os procedimentos perante o TIJ
relacionados com a apreensão de documentos, "para permitir um diálogo mais
significativo".
"Esse
período de seis meses terminou em
março. A expectativa de Timor-Leste de que o diálogo
produziria uma agenda estruturada para as conversações sobre a delimitação das
fronteiras marítimas permanentes não se verificou", vinca o comunicado
timorense.
"Não
existem fronteiras marítimas permanentes entre os dois países vizinhos, e
Timor-Leste procura completar a delimitação dos seus territórios soberanos
através do desenho de fronteiras marítimas permanentes com a Austrália à luz
dos princípios do direito internacional" explica.
Timor-Leste
está a estudar as etapas seguintes a dar neste caso, refere o comunicado.
ASP
// JPS
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