Díli,
18 nov (Lusa) - Timor-Leste deverá ter pela primeira vez em 2017 um orçamento
próprio para a Segurança Social que se espera que seja aprovado em paralelo ao
processo de votação do Orçamento Geral do Estado.
A
proposta do Orçamento da Segurança Social foi aprovada e enviada para o
parlamento esta semana, visando criar um "orçamento independente, que
integra verbas entregues pelos trabalhadores e respetivas entidades
empregadoras".
Segundo
o Governo, o diploma garante "a inscrição transparente de todas as
receitas e despesas" e surge na sequência da histórica aprovação em
outubro do Regime Contributivo da Segurança Social, que entra em vigor a 01 de
janeiro de 2017.
Esse
regime definia que o orçamento da Segurança Social "consagra-se como o
instrumento central de controlo e acompanhamento da evolução e planeamento do
sistema pelos órgãos de soberania, dispõe de um leque de mecanismos de controlo
e aprovação similar aos que assistem o Orçamento Geral do Estado, sendo
apreciado e aprovado separadamente em ciclos igualmente anuais".
No
final de outubro, e na sequência da aprovação desse regime, o Governo aprovou o
decreto-lei da criação do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), já
enviado para a Presidência da República para promulgação.
Integrado
na administração indireta do Estado, o INSS será responsável por gerir e
executar o sistema de Segurança Social aprovado pelo Parlamento Nacional a 18
de outubro.
Cabe
ao Instituto "elaborar e gerir o orçamento, garantir o reconhecimento dos
direitos e o cumprimento das obrigações específicas e assegurar a aplicação dos
acordos internacionais no âmbito da Segurança Social".
"Timor-Leste
tem vindo, desde 2008, a aprovar, progressivamente, um conjunto de programas e
medidas de proteção social, visando a realização do direito à segurança social
e à assistência social", recorda o preâmbulo do decreto.
Processo,
sublinha, que representa mais um passo "para a construção de um regime
contributivo de segurança social, que constitui um pilar fundamental da coesão
social".
"A
opção de gestão sob a mesma entidade de todo o sistema de segurança social
assegura a coerência dos diferentes regimes e uma simplificação no
relacionamento da administração com os beneficiários e contribuintes",
explica.
"Constitui,
igualmente, opção que a mesma entidade assegure a gestão de todo o ciclo de
processo do sistema de segurança social, com exceção da gestão do Fundo de
Reserva da Segurança Social, o qual tem um regime próprio", refere ainda.
Classificada
como histórica, a aprovação do regime da Segurança Social foi mais um passo no
trabalho feito até aqui em Timor-Leste a nível de medidas e programas de
assistência e ação social e a nível de segurança social, que são, nos dois
casos, de natureza não contributiva.
Timor-Leste
gasta anualmente cerca de 150 milhões de dólares em várias prestações sociais
não contributivas: regime transitório para funcionários públicos (1,32 milhões),
assistência social, incluindo a pensão dos veteranos (106 milhões), apoio a
idosos e inválidos (30,9 milhões) e bolsa de mãe (8,5 milhões), entre outros.
ASP
// MP
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