Díli,
17 nov (Lusa) - A ministra da Justiça de Timor-Leste disse hoje à Lusa que as
autoridades do país ainda não emitiram qualquer mandado internacional de
captura ou solicitaram a extradição de um casal de portugueses que fugiu para a
Austrália.
"Estamos
ainda a completar todo o processo. O assunto está a andar por vias
diplomáticas", disse Angela Carrascalão em Díli, referindo-se ao caso de
Tiago e Fong Fong Guerra que na semana passada fugiram para Darwin, no Norte da
Austrália, de barco.
A
governante disse que, até à data, Timor-Leste não emitiu um mandado de captura
internacional e que não foi feito um pedido de extradição à Austrália.
O
assunto continua a ser acompanhado pelas autoridades políticas, diplomáticas e
judiciais timorenses, suscitando amplo debate na imprensa local e redes
sociais.
Um
dos aspetos mais comentados tem a ver com a decisão da Embaixada de Portugal em
Díli ter emitido documentos de viagem que os dois portugueses tinham na sua
posse quando chegaram a Darwin, no dia 09 de novembro.
Artigos
e comentários críticos da decisão têm dominado referências ao caso numa altura
em que a missão diplomática está 'entre embaixadores', com a saída do país do
anterior, Manuel Gonçalves de Jesus e ainda sem que o seu sucessor, José Pedro
Machado Vieira, tenha chegado a Timor-Leste.
Com
ligações a Macau, o casal Tiago e Fong Fong Guerra foi condenado no Tribunal de
Díli a penas de oito anos de prisão por peculato, um caso que foi alvo de
recurso para o Tribunal de Recurso.
Tiago
e Fong Fong Guerra fugiram de Timor-Leste viajando de barco para Darwin onde
entraram ilegalmente na quinta-feira passada.
Esta
semana José Ximenes, procurador-geral timorense, confirmou à Lusa que está a
ser preparado um mandado, mas escusou-se a confirmar se já tinha sido ou não
emitido e se era um mandado nacional ou internacional.
O
casal, que recorreu da sentença, estava, entre outras medidas, impedido de sair
do país e está agora num centro de detenção de imigrantes ilegais perto do
aeroporto de Darwin.
A
sua situação continua, para já, pouco clara, com especialistas ouvidos pela
Lusa a explicaram que a lei australiana não permite a extradição dos
portugueses, ainda que reconheçam que relação bilateral entre os dois países
torna o caso "mais complicado" e potencialmente "mais
demorado" de resolver.
"A
Austrália só pode extraditar pessoas para países de extradição, ou seja aqueles
países identificados na Lei de Extradição, com quem exista um acordo de
extradição", disse à Lusa Kevin Boreham, professor de direito internacional
na Australian National University (ANU) em Camberra.
"Não
há acordo de extradição com Timor-Leste e penso que não há sequer acordo de
cooperação em assuntos criminais", acrescentou.
A
Austrália tem acordos de extradição com cerca de 140 países, incluindo
Portugal, mas não com Timor-Leste, sendo que a lei em vigor permite que
Camberra possa lidar com "pedidos de assistência mútua" de qualquer
país com quem não tenha esse acordo, cabendo a decisão final ao
procurador-geral australiano.
O
gabinete do procurador-geral disse que "a Austrália pode receber pedidos
de um terceiro país em que a pessoa alvo do pedido extradição não seja cidadão
desse país".
"No
caso de não haver um acordo bilateral direto, um país pode solicitar a
extradição de pessoas com base em tratados multilaterais em que regulamentos
domésticos estejam em vigor", refere a nota enviada à Lusa.
Kevin
Boreham explica que na prática e mesmo num cenário em que Timor-Leste emita um
mandado de captura ou solicite o apoio australiano na detenção do casal,
continuam a aplicar-se os mesmos critérios da Lei de Extradição.
ASP
// FV.
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