Díli, 15 set (Lusa) - A
organização timorense La'o Hamutuk apelou hoje ao Governo para que altere de
imediato a lei orgânica do executivo que dá poder ao Ministério do Petróleo e
Minerais (MPM) para emitir licenças ambientais para atividades da sua tutela.
Num carta enviada ao
primeiro-ministro, Taur Matan Ruak, a organização considera que essa decisão
"ameaça o futuro da população timorense ao enfraquecer as proteções
ambientais".
Dar esse poder ao MPM, argumenta
a organização, "vai contra os princípios básicos de boa governação e
ameaça a integridade da autoridade ambiental nacional".
Em causa está um dos artigos do
decreto-lei da orgânica do VIII Governo que dá ao MPM o poder "de levar a
cabo o processo de licenciamento ambiental, incluindo a aprovação de licenças
ambientais no setor de petróleo" e minerais.
"A La'o Hamutuk insiste que
o MPM não deve ter o poder de aprovar licenças ambientais para esses projetos
devido a conflitos de interesse", considera.
"O processo de licenciamento
ambiental deve ser independente e manter a responsabilidade e a transparência
para garantir a proteção do nosso ambiente natural. O Governo não pode dar espaço
a ninguém para evitar os requisitos legais existentes do processo de
licenciamento ambiental", considera.
O decreto-lei da orgânica do
Governo coloca sob a tutela do ministro Coordenador dos Assuntos Económicos a
responsabilidade por "efetuar a avaliação ambiental estratégica de
políticas, planos, programas e legislação e coordenar os processos de avaliação
de impacto ambiental de projetos a nível nacional".
Porém, ao mesmo tempo, deixa na
tutela do MPM a responsabilidade de, "considerando a complexidade e
especialidade técnica do setor do petróleo e recursos minerais, conduzir os
respetivos procedimentos de licenciamento ambiental e aprovar as
correspondentes licenças ambientais nesse setor.
Na carta ao chefe do Governo a
ONG recorda que instrumentos como a Lei de Bases do Ambiente e a Lei de
Licenciamento Ambiental determinam os procedimentos a seguir nas avaliações de
impactos ambientais e para a emissão de licenças ambientais para grandes
projetos de desenvolvimento, inclusive no setor de petróleo e minerais.
"De acordo com a lei,
grandes projetos que possam ter um impacto significativo no meio ambiente
(Categoria A) exigem que o proponente do projeto apresente documentos à
Autoridade Ambiental, incluindo um estudo de possíveis impactos
ambientais", recorda.
"Há também uma exigência de
consulta pública para que a comunidade local possa entender e responder ao
plano do projeto", sublinha.
No caso timorense, a Direção
Nacional de Controle de Poluição e Impacto Ambiental (DNCPIA), vinculada à
Secretaria de Estado do Ambiente, "é a Autoridade Ambiental existente com
competência para regulamentar e liderar o processo de avaliação e aprovação de
licenciamento ambiental".
"Por isso, a La'o Hamutuk
incentiva o Governo a desenvolver e investir no conhecimento, experiência e habilidades
técnicas já existentes na Autoridade Ambiental, e abordar quaisquer limitações
específicas, conforme necessário. Isso garantirá a implementação adequada e
sustentável das leis ambientais", sublinha.
A eficácia de regulamentação ambiental,
escrevem, exige uma entidade independente e "não uma cujas metas incluam a
promoção e a implementação desses projetos", garantindo
"responsabilização, transparência e a proteção contra intervenções
políticas na implementação da lei, devido ao claro conflito de
interesses".
A La'o Hamutuk alerta para o
facto de as leis de licenciamento ambiental procurarem "garantir o uso
sustentável dos recursos naturais e garantir um ambiente limpo e saudável para
as gerações atuais e futuras de timorenses".
ASP // VM
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