O
Tribunal de Díli emitiu um mandado de captura para a ex-ministra das Finanças
Emília Pires - atualmente a receber cuidados médicos em Portugal -, no âmbito
do processo-crime em que é acusada, cuja sentença será conhecida este mês.
Na
decisão, o coletivo de juízes, presidido por José Maria Araújo, alterou ainda a
medida de coação aplicada a Emília Pires de Termo Identidade e Residência (TIR)
com proibição de viagens ao exterior sem autorização do tribunal para prisão
preventiva.
A decisão do coletivo de juízes implica que Emília Pires, que tem nacionalidade timorense, portuguesa e australiana, será detida no caso de entrada em qualquer das fronteiras timorenses, já que atualmente Timor-Leste não tem qualquer acordo de extradição com outros países.
O coletivo de juízes marcou ainda para 20 de dezembro a leitura da sentença do processo, rejeitando um pedido de Emília Pires, que pretendia que, depois da leitura da sentença, o processo fosse delegado para tribunais portugueses em caso de eventuais recursos.
Emília Pires é acusada, com a ex-vice-ministra da Saúde Madalena Hanjam, de participação económica em negócio e administração danosa por supostas irregularidades na compra de centenas de camas hospitalares em contratos adjudicados à empresa do marido da primeira, com um suposto conluio entre os três para a concretização do negócio, no valor de 800 mil dólares.
José Camões, advogado de defesa de Emília Pires, disse à agência Lusa que foi já solicitada uma transcrição das decisões comunicadas verbalmente pelo juiz timorense na sessão de quinta-feira para as "estudar em concreto".
O caso de Emília Pires, já o mais mediático da história de Timor-Leste, tem dominado o debate na imprensa e nas redes sociais no país, onde a ex-ministra tem sido criticada devido aos solavancos que marcaram a reta final do processo.
Os debates aumentaram especialmente depois de no passado dia 19 de novembro a Lusa ter noticiado que a ex-ministra solicitou a delegação do seu processo para Portugal, alegando falta de capacidade ou vontade de assegurar justiça por parte do sistema judicial timorense.
O requerimento da ex-ministra das Finanças, ao qual a Lusa teve acesso, não queria impedir o Tribunal de Díli de proferir o acórdão, pretendendo apenas que eventuais recursos fossem julgados em tribunais portugueses.
Além de considerar que se cumprem as condições previstas na lei para essa transmissão de processo penal, o requerimento reitera declarações de Emília Pires, dentro do tribunal, de que o seu processo-crime tem sido marcado por violações dos seus direitos fundamentais.
Algo que, considera o texto, demonstra que o sistema judicial de Timor-Leste não tem "capacidade ou vontade de assegurar a realização da Justiça".
Emília Pires, que foi operada a 05 de novembro na Austrália, está em Portugal para tratamentos médicos adicionais - facto de que o tribunal foi informado, garantiu à Lusa fonte da defesa.
Estava no estrangeiro em visita de trabalho em nome do Estado timorense quando, explica a defesa, um acidente agravou uma lesão antiga obrigando à intervenção cirúrgica, o que impediu o seu regresso a Timor-Leste no prazo previsto.
O pedido de "transmissão de processo penal" está definido na lei timorense 15/2011, sobre Cooperação Judiciária Internacional Penal, que prevê que processos-crime instaurados em Timor-Leste "podem ser delegadas num Estado estrangeiro que as aceite".
Entre as condições exigidas para que isso está o tempo de pena máximo possível ou que o arguido tenha a nacionalidade do Estado estrangeiro.
Em março de 2015, ainda antes do arranque do julgamento - que começou em outubro do ano passado - Emília Pires exerceu o seu direito de petição dando conta às autoridades de Timor-Leste de "violações sistemáticas e graves" dos seus direitos e de "decisões arbitrárias e incompreensíveis" no processo.
Nesse direito de petição, a que a Lusa teve acesso na altura, Emília Pires manifestava receio que a "patente incapacidade ou falta de vontade do sistema judicial" impedissem um processo justo e equilibrado, com a politização do caso a "fazer temer que seja crucificada" como "forma simbólica de afirmação do poder dos tribunais".
Acusou ainda a comunicação social de violações do segredo de justiça e de não fazer uma cobertura objetiva dos processos.
Também em março do ano passado, numa entrevista à Lusa, Emília Pires disse que os tribunais a queriam usar como "vingança" contra o Governo e que a tinham informado de que seria condenada a 10 anos de prisão.
Nas alegações finais, a 20 de setembro último, o Ministério Público deu tudo como provado e pediu uma pena de prisão de dez anos para Emília Pires e Madalena Hanjam.
@Lusa em SAPO TL
A decisão do coletivo de juízes implica que Emília Pires, que tem nacionalidade timorense, portuguesa e australiana, será detida no caso de entrada em qualquer das fronteiras timorenses, já que atualmente Timor-Leste não tem qualquer acordo de extradição com outros países.
O coletivo de juízes marcou ainda para 20 de dezembro a leitura da sentença do processo, rejeitando um pedido de Emília Pires, que pretendia que, depois da leitura da sentença, o processo fosse delegado para tribunais portugueses em caso de eventuais recursos.
Emília Pires é acusada, com a ex-vice-ministra da Saúde Madalena Hanjam, de participação económica em negócio e administração danosa por supostas irregularidades na compra de centenas de camas hospitalares em contratos adjudicados à empresa do marido da primeira, com um suposto conluio entre os três para a concretização do negócio, no valor de 800 mil dólares.
José Camões, advogado de defesa de Emília Pires, disse à agência Lusa que foi já solicitada uma transcrição das decisões comunicadas verbalmente pelo juiz timorense na sessão de quinta-feira para as "estudar em concreto".
O caso de Emília Pires, já o mais mediático da história de Timor-Leste, tem dominado o debate na imprensa e nas redes sociais no país, onde a ex-ministra tem sido criticada devido aos solavancos que marcaram a reta final do processo.
Os debates aumentaram especialmente depois de no passado dia 19 de novembro a Lusa ter noticiado que a ex-ministra solicitou a delegação do seu processo para Portugal, alegando falta de capacidade ou vontade de assegurar justiça por parte do sistema judicial timorense.
O requerimento da ex-ministra das Finanças, ao qual a Lusa teve acesso, não queria impedir o Tribunal de Díli de proferir o acórdão, pretendendo apenas que eventuais recursos fossem julgados em tribunais portugueses.
Além de considerar que se cumprem as condições previstas na lei para essa transmissão de processo penal, o requerimento reitera declarações de Emília Pires, dentro do tribunal, de que o seu processo-crime tem sido marcado por violações dos seus direitos fundamentais.
Algo que, considera o texto, demonstra que o sistema judicial de Timor-Leste não tem "capacidade ou vontade de assegurar a realização da Justiça".
Emília Pires, que foi operada a 05 de novembro na Austrália, está em Portugal para tratamentos médicos adicionais - facto de que o tribunal foi informado, garantiu à Lusa fonte da defesa.
Estava no estrangeiro em visita de trabalho em nome do Estado timorense quando, explica a defesa, um acidente agravou uma lesão antiga obrigando à intervenção cirúrgica, o que impediu o seu regresso a Timor-Leste no prazo previsto.
O pedido de "transmissão de processo penal" está definido na lei timorense 15/2011, sobre Cooperação Judiciária Internacional Penal, que prevê que processos-crime instaurados em Timor-Leste "podem ser delegadas num Estado estrangeiro que as aceite".
Entre as condições exigidas para que isso está o tempo de pena máximo possível ou que o arguido tenha a nacionalidade do Estado estrangeiro.
Em março de 2015, ainda antes do arranque do julgamento - que começou em outubro do ano passado - Emília Pires exerceu o seu direito de petição dando conta às autoridades de Timor-Leste de "violações sistemáticas e graves" dos seus direitos e de "decisões arbitrárias e incompreensíveis" no processo.
Nesse direito de petição, a que a Lusa teve acesso na altura, Emília Pires manifestava receio que a "patente incapacidade ou falta de vontade do sistema judicial" impedissem um processo justo e equilibrado, com a politização do caso a "fazer temer que seja crucificada" como "forma simbólica de afirmação do poder dos tribunais".
Acusou ainda a comunicação social de violações do segredo de justiça e de não fazer uma cobertura objetiva dos processos.
Também em março do ano passado, numa entrevista à Lusa, Emília Pires disse que os tribunais a queriam usar como "vingança" contra o Governo e que a tinham informado de que seria condenada a 10 anos de prisão.
Nas alegações finais, a 20 de setembro último, o Ministério Público deu tudo como provado e pediu uma pena de prisão de dez anos para Emília Pires e Madalena Hanjam.
@Lusa em SAPO TL
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