Díli, 31 jan (Lusa) -- A
Autoridade da Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA) repudiou
hoje o conteúdo de uma carta do líder da coligação do Governo timorense, Xanana
Gusmão, que questiona a competência e imparcialidade do Ministério Público.
"No âmbito das suas funções,
as instituições judiciais gozam de hierarquias próprias e independência,
devendo apenas obediência à Constituição e à lei, pelo que a Autoridade da
RAEOA não pode deixar de repudiar a comunicação endereçada por sua excelência o
presidente do CNRT, sendo que, esta sim, visa limitar a independência e a
atuação das instituições judiciais, condicionando e influenciando as mesmas de
forma inaceitável e contrária à Constituição e à lei", pode ler-se num
comunicado enviado à agência Lusa.
"Não deixa de ser também
assinalável que sua excelência alega a existência de violações do segredo de
justiça e sugere a promoção de inquéritos para responsabilização dos
responsáveis, enquanto em simultâneo solicita ao Ministério Público
esclarecimentos adicionais que colocam em causa o segredo de justiça",
refere-se no texto.
O comunicado surge na sequência
de uma carta remetida por Xanana Gusmão, presidente do maior partido da
coligação do Governo, o CNRT, ao procurador-geral da República, José Ximenes.
Na carta, divulgada pela Lusa
esta semana, Xanana Gusmão acusou o Ministério Público de atuar em defesa de
interesses político-partidários, "perseguindo" o seu partido, o CNRT,
não avançando em casos concretos contra dirigentes da Fretilin, na oposição.
Xanana Gusmão questionou o facto
de o MP estar a "perseguir" dirigentes do CNRT, incluindo o
secretário-geral do partido, mas, ao mesmo tempo, não ter tomado medidas contra
o secretário-geral da Fretilin, Mari Alkatiri, por irregularidades
identificadas pela Câmara de Contas na gestão da RAEOA.
Uma carta que, segundo o
comunicado da RAEOA, "questiona a atuação do Ministério Público da
República Democrática de Timor-Leste pondo em causa a sua competência,
idoneidade e imparcialidade" e que "atenta contra o princípio da
separação de poderes, e procura limitar a atuação do Ministério Público e dos
Tribunais".
O gabinete do presidente da
RAEOA, Mari Alkatiri -- que lidera a Fretilin, na oposição -- recordou que
Timor-Leste "consagrou constitucionalmente a separação dos poderes
judicial, legislativo e executivo, devendo na condução das suas funções haver
um respeito mútuo, e o dever de não ingerência".
A RAEOA reiterou "o respeito
e confiança nas instituições judiciais, obedecendo e cumprindo as suas
decisões, considerando que as mesmas procuram a aplicação escrupulosa da lei, e
seguindo os formalismos nela prescritos, sem discriminarem qualquer cidadão
pela sua ideologia política, condição social ou habilitação".
Por outro lado, sustentou que,
apesar dos desafios, "têm sido visíveis as fortes melhorias do sistema
judicial e da capacidade dos tribunais e de todos os elementos que dão corpo ao
sistema judicial, que devem servir de incentivo a que o Estado continue e
aumente o investimento na formação dos profissionais judiciais e dos timorenses
em geral".
Referindo-se em concreto à
auditoria da Câmara de Contas, a Autoridade da RAEOA explicou que já está
"a executar a totalidade das recomendações feitas pela Câmara de Contas do
Tribunal Administrativo, em sede de auditoria financeira, estando a ultimar a
informação à Câmara de Contas que sustenta o acolhimento da integralidade das
recomendações".
A RAEOA considerou o relatório e
recomendações "uma oportunidade para melhorar procedimentos e fortalecer
as suas estruturas, naquele que é um procedimento normal na aprendizagem
constante de uma instituição com menos de quatro (4) anos de atividade".
A RAEOA afirmou que a ação do MP
na sequência da auditoria "não causa qualquer apreensão",
considerando que estão a ser seguidos "todos os trâmites previstos na
lei".
ASP // JMC
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