Díli, 03 abr (Lusa) -- O Tribunal
de Recurso timorense indeferiu hoje um recurso ao plenário de um grupo de 23
deputados da oposição que pediam a nulidade de uma decisão sobre alterações
polémicas à lei de atividades petrolíferas.
Na decisão, de que as partes
foram notificadas na terça-feira e a que a Lusa teve acesso hoje, o Tribunal
reafirma assim a sua decisão inicial apesar de corrigir um erro material
cometido no acórdão inicial quando se referiu à lei errada no texto da decisão
em si.
O tribunal decide "indeferir
a reclamação apresentada" pelos deputados "que coloca em crise o
acórdão dos autos por ele não ter sido proferido pelo plenário do Tribunal de
Recurso", dando assim "prolação de novo acordo" de forma
imediata.
No que toca à correção -- cujo lapso
foi admitido à Lusa a 14 de março pelo presidente do Tribunal de Recurso -- o
novo acórdão altera a lei que era erradamente referida, passando a ser indicada
a lei 13/2005.
No seu recurso ao plenário, os
deputados da oposição pediam a nulidade sobre o acórdão inicial para
"salvaguardar o único fundo soberano de Timor-Leste, o Fundo Petrolífero,
de forma a garantir que as gerações atuais e futuras poderão usufruir do mesmo
de forma sustentável".
"Os deputados requerentes do
pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade e legalidade da Lei das
Atividades Petrolíferas submeteram uma reclamação ao Plenário do Tribunal de
Recurso de nulidade do acórdão sobre o pedido de fiscalização acima
referido", refere-se no comunicado enviado à Lusa.
As alterações à Lei de Atividades
Petrolíferas (LAP) são essenciais para que o Governo concretize a compra das
participações da ConocoPhillips e da Shell no consórcio do Greater Sunrise, no
Mar de Timor, considera o executivo.
Reagindo à nova decisão do
tribunal, a bancada da Fretilin, que tinha apresentado o recurso,
"considera nula a decisão" por ser uma "denegação flagrante
contra a justiça", tendo os juízes "recusado reconhecer algo que eles
próprios acreditam não estar correto".
"Neste contexto, estão a
fechar os olhos à justiça", refere um comunicado enviado à Lusa.
"O argumento de que não
existe nenhuma lei para regulamentar a cláusula constitucional demonstra um
desrespeito que é inaceitável. Não temos lei com valor reforçado porque a
Constituição da RDTL não prevê. Mesmo assim, contraditoriamente, não existe
respeito à cláusula constitucional porque não existe a lei", afirma.
O partido anuncia ainda que até
segunda-feira apresentará nova resposta sobre o processo.
ASP // VM
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