A
Assembleia Legislativa de Macau aprovou hoje, por unanimidade, um regime de
congelamento e execução de bens, esperado há quase dez anos, que segue
resoluções da ONU para combate ao terrorismo e proliferação de armas de
destruição maciça.
O
diploma, submetido aos deputados pelo Governo da região, tem como objetivo
"o cumprimento das obrigações internacionais" e "enfrentar"
a avaliação agendada para este ano do Grupo Ásia-Pacífico contra o
Branqueamento de Capitais (APG, na sigla em inglês), justificou hoje no
plenário de Macau a secretária para a Administração e Justiça da região.
Sónia
Chan lembrou que em 2007, na avaliação anterior, aquele organismo referiu que
faltava em Macau "um regime jurídico que execute as medidas de
congelamento de bens estabelecidas no âmbito do combate ao terrorismo"
pelas Nações Unidas.
Quase
uma década depois, e na iminência da nova avaliação, o Governo de Macau avançou
então com este regime, aprovado hoje na generalidade por unanimidade.
No
entanto, o deputado eleito por sufrágio direto, Pereira Coutinho, o único que
pediu a palavra durante o debate, questionou que avanços foram feitos em
relação ao combate ao branqueamento de capitais em Macau após o relatório do
APG de 2007, sublinhando que este organismo fez mais recomendações e manifestou
outras considerações para além desta da falta de um regime de execução e
congelamento de bens para cumprir resoluções da ONU sobre o terrorismo.
Na
resposta, um elemento do gabinete de Sónia Chan garantiu que Macau tem hoje um
"grupo interdepartamental", que junta pessoal dos serviços das
alfândegas e da imigração, para controlar saídas e entradas de capitais, que
está em curso um trabalho de revisão de legislação e que existem dados
estatísticos sobre movimentos de valores, embora sem dar mais detalhes.
No
final do debate, Pereira Coutinho disse aos jornalistas que a lei só chegou
agora à Assembleia porque há nova avaliação internacional e que é uma
"colher de açúcar" para tentar satisfazer o APG, sem, no entanto, se
saber que outras medidas foram adotadas nos últimos nove anos para responder ao
problema da lavagem de dinheiro.
Para
o deputado, é pouco provável que tenha havido grandes avanços nestas matérias e
nas recomendações feitas pelo APG, sendo a prova disso o "caso Dore",
relacionado com o desvio de centenas de milhões de patacas (a moeda de Macau)
de uma empresa de grandes apostadores em casinos. Segundo as informações
conhecidas, uma funcionária da empresa, alegadamente, deixou Macau depois de
ter levado para fora da região o dinheiro.
"Evaporaram-se
centenas de milhões de patacas", sublinhou Pereira Coutinho, questionando
como é que uma "única pessoa" pode ter levado "tanto
dinheiro" para fora de Macau sem levantar suspeita, mesmo que o tenha
feito faseadamente.
Segundo
o deputado, em 2007, o APG aprontou, entre outras coisas, falta de equipamentos
em Macau para rastrear grandes embalagens nas fronteiras, descoordenação entre
serviços de alfândega e imigração, pouco pessoal e não treinado para o combate
à lavagem dinheiro e inexistência de estatísticas sobre entrada e saída de
dinheiro e objetos (em ouro, por exemplo) acima de determinado valor.
Lusa,
em Notícias ao Minuto
Sem comentários:
Enviar um comentário