Díli,
06 fev (Lusa) - O Presidente da República timorense solicitou hoje a
fiscalização preventiva da constitucionalidade da alteração à pensão vitalícia
de ex-deputados e ex-titulares de outros cargos públicos, reservando-se ainda o
direito a um eventual veto político.
O
pedido de fiscalização preventiva remetida ao Tribunal de Recurso prende-se,
segundo disse à Lusa fonte da Presidência da República, com dúvidas sobre o
princípio da igualdade e o princípio da justa repartição de encargos e
benefícios.
Sem
fundamentar a decisão, um curto comunicado da Presidência da República informa
que o pedido de fiscalização preventiva "não afasta as dúvidas políticas
manifestadas por Sua Excelência, o Presidente da República, Taur Matan Ruak, que
se mantêm e serão no momento certo ponderadas, se necessário".
Taur
Matan Ruak tem-se manifestado repetidamente contra a existência de uma pensão
vitalícia para ex-deputados e ex-titulares de outros cargos públicos, incluindo
o chefe de Estado, pelo que não concorda com uma alteração parlamentar que
apenas reduziu o valor da pensão existente.
Independentemente
da decisão que o Tribunal de Recurso tome sobre a constitucionalidade do
diploma, Taur Matan Ruak poderá ainda exercer um veto político, o que obrigaria
o diploma a novo debate e votação no Parlamento Nacional.
Num
encontro comunitário no fim de semana, em Díli, Taur Matan Ruak referiu-se à
sua oposição ao diploma, respondendo a um residente que o questionou sobre a
pensão vitalícia que esta "discrimina favoravelmente algumas
pessoas".
Alvo
de intensa polémica nacional, com fortes críticas da sociedade, a alteração ao
regime de benefícios foi aprovada em janeiro pelo parlamento - com 42 votos a
favor, 5 contra e 5 abstenções.
Entre
outros aspetos, a proposta de lei reduziu de 100% para entre 60% e 90% do
salário base mensal a pensão vitalícia para ex-deputados (que têm que cumprir
pelo menos um mandato de cinco anos) e para ex-membros do Governo.
A
pensão é mantida a 100% para o Presidente da República e fixada em 90% para o
presidente do Parlamento Nacional, primeiro-ministro e presidente do Supremo
Tribunal de Justiça.
Organizações
não-governamentais timorenses tinham defendido em submissões ao Parlamento
Nacional que neste debate devia ser tida em conta a realidade económica e
social de Timor-Leste e que deveriam ser reduzidas significativamente as
pensões vitalícias (com cortes de entre 45 e 60 pontos percentuais).
Na
'gaveta' há cerca de três anos, as alterações fundiram num texto único mudanças
a três diplomas: Estatuto dos Deputados (de 2004), lei da Pensão Mensal
Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias e o Estatuto dos Titulares dos Órgãos
de Soberania (estes dois de 2007).
Apesar
da redução o diploma não respondeu às vozes mais críticas que defendiam cortes
maiores ou a abolição total da pensão vitalícia, além de outras regalias
existentes.
ASP
// FV
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