Díli,
06 fev (Lusa) - O sistema jurídico e judiciário de Timor-Leste está desadequado
da realidade do país, carece de capacidade para responder aos desafios atuais e
tem lacunas na avaliação de juízes e magistrados, disse à Lusa o
primeiro-ministro.
Rui
Maria de Araújo disse à Lusa que estas são as avaliações preliminares da
Comissão de Reforma Judicial criada pelo Governo para analisar o complexo setor
da justiça timorense, num processo em que estão a colaborar algumas
instituições académicas portuguesas.
"De
uma forma genérica identifica-se uma desadequação do sistema jurídico e
judiciário à realidade timorense. Vai ser na base disso que temos que ver de
forma objetiva e realista as reformas necessárias para melhor o adequar a essa
realidade", explicou em declarações à Lusa em Díli.
Atrasos
na resolução de casos, disparidades em penas, vários processos contra
ex-membros do Governo, falta de magistrados e outros operadores judiciais e
carências de outros meios humanos, técnicos e materiais suscitam preocupação na
sociedade timorense sobre o setor judicial.
O
problema da língua portuguesa, carências a níveis de juízes do Tribunal de
Recurso, insuficientes capacidades das forças de investigação e o uso excessivo
da prisão preventiva como medida de coação, são outros dos problemas apontados.
Rui
Araújo dá como exemplo dos problemas o facto de a ordem jurídica timorense
continuar a contemplar legislação indonésia - do tempo da ocupação do país -,
legislação aprovada pela administração transitória da ONU (até à restauração da
independência) e já legislação do Estado soberano (pós-2002).
"A
aplicação cria muita confusão. As pessoas dizem às vezes que o sistema
judiciário carece de capacidade suficiente para poder responder aos desafios da
justiça do país, mas temos que ter em conta esta situação", sublinhou.
A
reforma em curso analisará aspetos como os códigos civil, penal e do processo
penal e diagnosticará aspetos como o funcionamento das instituições judiciais,
a justiça costumeira, legislação comercial, entre outros aspetos e a forma de
melhor capacitar e adequar os recursos humanos do setor.
"A
capacitação dos recursos humanos terá que ser consistente com a adequação do
sistema e do setor. Como ponto importante para reflexão, a comissão está a
identificar essas áreas, em conjunto com os próprios operadores da
justiça", disse o governante.
"Isto
reflete alguma maturidade, para se distanciar do subjetivismo de cada um,
olhando para o problema judicial e judiciário de forma mais objetiva para ver
como se podem resolver os problemas", sublinhou.
Questionado
sobre a perceção entre muitos de alegado abuso de poder de magistrados ou de
situações onde parece haver penas excessivas ou demasiado zelo na aplicação de
medidas de coação, por exemplo, Rui Araújo também considera que a formação deve
ser repensada.
"Do
ponto de vista prático existe alguma lacuna nos 'check sand balances' dos
operadores de justiça no país. Todos estamos cientes da falta de juízes
inspetores no sistema judicial para poderem fazer uma avaliação regular e
sistemática do trabalho dos juízes de carreira", afirmou.
"Isto
tem como consequência a falta de progressão na carreira dos próprios juízes mas
também tem a ver com a perceção da falta de qualidade na justiça. É todo esse
sistema que tem que ser revisto", considerou.
ASP
// SB
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