quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Parlamento debate na próxima semana criação de regime contributivo da Segurança Social


Díli, 14 set (Lusa) - O plenário do Parlamento Nacional timorense inicia na próxima semana o debate sobre a criação do regime contributivo de Segurança Social, diploma considerado estruturante e que altera de forma significativa as relações sociais em Timor-Leste.

Associando pela primeira vez direitos a deveres, o novo sistema permitirá a entrada em vigor, de forma faseada, de um regime que tem o objetivo principal, segundo o Governo, de "proteger os trabalhadores e as suas famílias nas situações de maternidade, paternidade, adoção, velhice, invalidez e morte".

O debate, que marca o arranque dos trabalhos do plenário depois da interrupção de férias, ocorre depois de o diploma ter sido alvo de audições públicas a várias entidades e personalidades promovidas por comissões parlamentares.

Dessas análises foi produzido um parecer que será lido em plenário e que deverá marcar a tónica do debate.

Trata-se do primeiro passo para a criação de um sistema de segurança social em Timor-Leste onde existe, desde 2008, um regime não contributivo de pensão social (o Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos ou SAII) e, desde 2012, um regime transitório, também não contributivo, mas apenas para funcionários públicos, deixando por cumprir vários dos requisitos da lei do trabalho em vigor.

O diploma em debate na próxima quarta-feira foi aprovado a 10 de março pelo Governo timorense e prevê que o novo regime se aplique "de forma gradual a todos os trabalhadores de todos os setores de atividade".

Cria "um regime público, único, obrigatório, autofinanciado, gerido tendencialmente em repartição entre o trabalhador e a entidade empregadora, integrando igualmente uma parte de capitalização pública de estabilização", segundo explicou na altura o executivo.

O preâmbulo do texto, que recorda as obrigações constitucionais nesta matéria, explica que o novo quadro legal - que ainda terá de ser posteriormente regulamentado - permite a criação de um "sistema de proteção social com três componentes: segurança social contributiva, segurança social de cidadania (não contributiva) e assistência social (incluindo ação social).

A nascer do zero, este sistema em Timor-Leste apenas permite à geração que entra agora no mercado de trabalho - e que pode assim desenvolver um carreira contributiva completa - uma proteção total.

Os criadores do diploma destacam por isso a necessidade de encontrar formas "equitativas e sustentáveis" para os trabalhadores que já estão a trabalhar e que têm uma carreira profissional não contributiva.

Isso obriga, por um lado, a não penalizar quem trabalhava antes deste sistema, mas garantindo que o modelo de financiamento é comportável dentro do princípio do autofinanciamento, explica o executivo na defesa deste diploma.

No caso timorense, um outro fator a considerar é a elevada informalidade laboral e o número significativo de trabalhadores sem contratos de trabalho ou fora da função pública. Para esses casos, a lei prevê a opção de um trabalhador ser abrangido voluntariamente pela segurança social contributiva.

O diploma prevê que as contribuições dos trabalhadores tenham uma gestão autónoma do Orçamento Geral do Estado, sendo aplicadas de acordo com regras definidas no Orçamento da Segurança Social que será submetido ao Parlamento Nacional.

A gestão do sistema é da responsabilidade do Ministério com a tutela da Segurança Social, com um componente de capitalização pública de estabilização e a criação de um fundo de reserva para os excedentes.

ASP // MP

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