Díli,
19 out (Lusa) - O Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) de Timor-Leste foi
responsável por inúmeras violações e incumprimento de leis e procedimentos,
realizando despesas e pagamentos ilegais de milhões de dólares entre 2011 e
2013, segundo a Câmara de Contas.
Desvio
de dinheiro público para fins privados, contas bancárias "não
oficiais", falta de controlo interno adequado, incumprimento de
disposições legais no aprovisionamento e cobranças de receitas que não foram
depositadas são alguns dos problemas apontados.
O
relatório, que considera o ex-ministro Mariano Sabino responsável por grande
parte dos problemas detetados, aponta um cenário de desorganização financeira
interna, com várias situações que podem levar a eventuais sanções.
Segundo
o documento, a violação de várias normas nos procedimentos "deu origem à
realização de despesas e pagamentos ilegais no valor de 9.321.600 dólares
americanos".
Algo
que é "suscetível de eventual responsabilidade financeira sancionatória
(...) sendo a responsabilidade do ex-ministro da Agricultura e Pescas, Mariano
Assanami Sabino, a quem cabia a escolha dos procedimentos".
Os
dados fazem parte do relatório de auditoria da Câmara de Contas às atividades
do Ministério da Agricultura entre os anos de 2011 e 2013, agora divulgado.
Uma
análise complicada, explica o próprio relatório, porque a informação foi
fornecida pelo MAP "de forma desordenada e muito incompleta, tendo sido
necessário, muitas vezes, solicitar os documentos inúmeras vezes" e, em
alguns casos foram entregues "três, quatro e mesmo cinco cópias dos mesmos
documentos, mas não os documentos pedidos e necessários".
Na
avaliação do Sistema de Controlo Interno (SCI) do MAP, o relatório afirma que
"não existem aspetos positivos a destacar", listando dezenas de
"pontos fracos", alguns dos quais constituem casos de desvio de
dinheiros públicos, violações ou incumprimentos.
O
relatório destaca a "inexistência de uma adequada definição de autoridade
e responsabilidade no que se refere à guarda e uso de valores", a
desorganização dos processos de aprovisionamento e a falta de "normas ou
manuais de procedimentos básicos para as áreas financeira, patrimonial e de
gestão de tesouraria".
"Entrega
de elevados montantes de dinheiro a funcionários sem o conhecimento dos seus
superiores hierárquicos", a "utilização de dinheiros de adiantamentos
para a realização de atividades nos distritos para fins pessoais" e a
segregação da receita e despesa em contas "não oficiais" são
igualmente destacados como problemas.
O
relatório refere uma "ausência de controlo adequado sobre as compras
efetuadas, nomeadamente, de sementes, adubos e combustíveis".
Foram
feitos "pagamentos avultados em dinheiro para apoio a grupos de
agricultores por funcionários do MAP", com a "possibilidade de desvio
e perda de valores públicos" e sem que tenham sido feitos relatórios com
"identificação dos montantes, beneficiários e avaliação dos resultados
obtidos".
O
MAP fundamentou de forma pouco clara a escolha de empresas para contratos,
mostrou inadequada transparência e publicidade nos processos e não obedeceu aos
procedimentos "na realização de concursos públicos nacionais para aquisição
de bens e serviços de valor até 1.000.000 USD, quando a lei exige que seja
realizado concurso público internacional quando a despesa estimada ultrapassa
os 250.000 USD".
Um
dos maiores problemas detetados na auditoria é "a existência de 23 contas
bancárias tituladas ou associadas ao MAP", das quais, apenas duas são
"oficiais" mas 16 continuavam ativas no final do ano passado.
As
contas eram movimentadas por funcionários do MAP mas sem "qualquer
despacho de autorização de entidade responsável" e "o próprio
Ministério tinha pouca ou nenhuma informação sobre as mesmas", refere.
Do
lado das receitas, o relatório refere que a situação das contas "indicia a
existência de receitas cobradas que não são objeto de depósito em conta
bancária oficial".
ASP
// MP
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