Díli, 13 nov (Lusa) - A comissão
de finanças públicas do parlamento timorense está preocupada com uma proposta
que retiraria a necessidade do visto prévio da Câmara de Contas ao
financiamento público de operações petrolíferas, aspeto mais polémico de uma
alteração legislativa em debate.
"As consequências da
dispensa de visto prévio da Câmara de Contas devem ser devidamente ponderadas
pelo plenário, tendo em consideração o âmbito que a mesma pode atingir, ao
abranger a totalidade das operações petrolíferas sem exceção", refere um
parecer da comissão C, lido hoje em plenário do parlamento.
A comissão recomenda, como
alternativa, e para evitar a morosidade do processo de vistos, que seja
"introduzida na lei uma norma que imponha uma limitação temporal para a
emissão do visto prévio" com "prioridade máxima" a contratos de
operações petrolíferas.
Em causa estão alterações à lei
das atividades petrolíferas, para remover um limite de 20% à participação
máxima que o Estado pode ter em operações petrolíferas, criando igualmente uma
exceção ao regime de visto prévio da Câmara de Contas.
O objetivo é permitir que o
Estado concretize, através da petrolífera Timor Gap, a compra de 350 milhões de
dólares (312 milhões de euros) pela participação da ConocoPhillips no consórcio
do Greater Sunrise.
A proposta remove a fiscalização
da Câmara de Contas no caso de compras como essa ou em futuras operações
petrolíferas relacionadas com a mesma operação.
Ficariam dispensados de visto
prévio "quaisquer contratos relacionados com a aquisição de direitos, para
o Estado ou para qualquer outra pessoa coletiva pública, incluindo entidades de
natureza comercial criadas por estas, de participação em operações
petrolíferas".
A exceção, "justifica-se
pela natureza dos contratos a celebrar com vista à aquisição de direitos de
exploração", explica a proposta.
A maior preocupação dos deputados
da comissão C - que ecoa o da maioria de pareceres apresentados em audições
públicas - relaciona-se com a "mais discutível" questão da exclusão
da obrigatoriedade do visto prévio da Câmara de Contas, que o parece considera
"questionável", refere o parecer.
A comissão considera
"especialmente relevante (...) a dispensa do visto prévio da Câmara de
Contas para todas as operações petrolíferas", considerando que "tal
dispensa é um ato que, em si, prejudicará a política de transparência dos atos
públicos".
Por isso a Comissão diz partilhar
"das mesmas preocupações que a grande maioria das entidades ouvidas"
defendendo por isso uma solução "intermédia que passe por não reduzir
competências de controlo e fiscalização orçamental à Câmara de Contas" mas
permita "ultrapassar a morosidade normal dos complexos processos"
conducentes à emissão de visto prévio, que "possam obstar à concretização
das decisões estratégicas do Estado relacionadas com o desenvolvimento da
industrial petrolífera na costa sul.
O parece recorda que o Estado tem
"obrigação de informação e tornar transparente o historial de
investimentos que realiza" e que a Câmara de Contas "representam uma
garantia para o bom uso e transparência que devem presidir à utilização de
recursos públicos".
E nota que a "amplitude do
que se entende por operação petrolíferas é de tal forma vasta e não definida
que se pode entender que todo e quaisquer contratos relacionados com esta
temática, ainda que indiretamente, possam passar a estar excluídos" do
controlo da Câmara de Contas.
Preocupações "partilhadas
pela maioria das entidades" ouvidas, incluindo a Câmara de Contas que
recorda que o visto prévio é um "instrumento de controlo essencial na
prevenção de irregularidades", apesar de reconhecerem que a derrogação
proposta "não interfere na fiscalização concomitante e sucessiva dos atos
contratados".
O Conselho Consultivo do Fundo
Petrolífero alertou, por seu turno, para que a mudança não resulte numa redução
dos benefícios para o Estado, "em consequência da cedência do poder de
decisão" a "outras pessoas coletivas públicas ou a entidades privadas
integralmente controladas por estas".
Registando os contributos dados
nas audições preliminares, a comissão considera que "não restam quaisquer
dúvidas" de que a iniciativa "visa contribuir para o desenvolvimento
da indústria petrolífera nacional e para a diversificação económica" do
país.
O diploma é "importante como
enquadramento legal da implementação do que se percebe ser uma opção
estratégica da política económica do Governo" e "compatível com
várias opções de estratégica económica futuras".
A comissão recomenda ainda que
seja "acautelada pelo OGE [Orçamento Geral do Estado] para 2019 a verba destinada à
capitalização da empresa pública Timor Gap, necessária para a operação".
Duarte Nunes (CNRT) e Antonio
Conceição (PD), dois dos deputados proponentes, defenderam a importância das
alterações para o desenvolvimento nacional e defenderam o máximo consenso para
aprovar a mudança que consideram "essencial".
O debate e votação da proposta de
alteração continua na quarta-feira.
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