Ex-ministra timorense admite processo contra juízes portugueses que atuaram no seu caso

Díli, 09 fev (Lusa) - A ex-ministra timorense da Justiça Lúcia Lobato, condenada em 2012 por participação económica em negócio, disse hoje à Lusa que vai estudar a hipótese de avançar com um processo judicial contra dois juízes portugueses que podem ter prejudicado o seu caso.

O jornal Expresso noticiou no sábado que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português anulou uma pena de 40 dias de suspensão que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) tinha aplicado à juíza Margarida Veloso, uma antiga inspetora judicial em Timor que denunciou e acusou dois colegas portugueses de manipular e influenciar o processo judicial que levou à condenação a uma pena de prisão de Lúcia Lobato.

"A recorrente (Margarida Veloso) denunciou factos notoriamente integrantes de graves ilegalidades e irregularidades procedimentais suscetíveis de, no mínimo, serem causa de grave prejuízo para a arguida Lúcia Lobato", refere o acórdão do conselheiro Oliveira Mendes, divulgado pelo Expresso, referindo-se à atuação de Rui Penha e Cid Geraldo, dois desembargadores colocados em Timor e alvo das denúncias da juíza.

Margarida Veloso tinha sido alvo da pena de suspensão por denunciar ao CSM que os juízes em causa, que mantiveram a condenação da ex-ministra timorense, não foram isentos, citando um mail em que um deles se congratula com a decisão.

Recorde-se que Lúcia Lobato foi condenada em 2012 a cinco anos de prisão por participação económica em negócio por prejuízo ao Estado timorense de 4.200 dólares, tendo recebido a 30 de agosto de 2014 um indulto do Presidente timorense, Taur Matan Ruak.

Um pedido de "habeas corpus" (libertação imediata) foi rejeitado pelo Tribunal de Recurso.

"Fui informada da noticia, mas ainda estou à espera de receber o acórdão do STJ para que o analise em detalhe com os meus advogados. Naturalmente que vou estudar a possibilidade de avançar com processos contra os juízes", disse à Lusa Lúcia Lobato.

"O Tribunal Supremo português não se pronunciou sobre os factos, mas confirmou que o meu processo estava errado, que os juízes não aplicaram a lei como deve ser. Isto é um facto que devo considerar muito seriamente", afirmou.

Lúcia Lobato considera que a decisão do STJ português confirma o que sempre disse: "eu não fui julgada por magistrados, fui julgada por mafiosos e como timorense não admito e nunca admitirei isso".

"A justiça deve ser administrada por juízes com capacidade e isenção. Eu só peço justiça e que o tribunal julgue e se pronuncie e se alguém tiver sido culpado que seja condenado", afirmou.

Lobato considera que a decisão do STJ não a surpreende e que vem confirmar o que sempre disse, que o seu processo "não estava a ser bem conduzido", reafirmando a sua convicção de inocência.

"Não cometi nenhum crime e recebi aquela condenação. E quando recebi a denúncia da juíza Margarida Veloso fizemos uma queixa contra esses dois juízes portugueses, a juíza timorense Natércia Gusmão e o juiz Luis Goia, mas a queixa foi arquivada em tempo recorde. Em apenas duas semanas, um recorde para Timor", afirmou.

"O recurso que fiz sobre esse arquivamento ao Procurador-Geral da República, em 2013, ainda nem sequer teve resposta", afirmou.

Recorde-se que na queixa que apresentou ao CSM em fevereiro de 2013, Margarida Veloso considera que as decisões relativas a este processo "padecem de erros jurídicos suscetíveis de contender com a Justiça, no caso concreto, e com o sistema de justiça no seu todo".

A ex-inspetora relata que, após a decisão sobre o pedido de libertação imediata (habeas corpus), recebeu um email de Rui Penha, que conjugado com o teor das decisões tomadas no caso Lúcia Lobato, a levam a concluir que "a independência dos tribunais" de Timor-Leste "pode ser posta em causa".

Margarida Veloso alertava na sua queixa que, atendendo aos factos referidos no email, um dos juízes internacionais do caso (também identificado na denúncia) decidiu a desfavor da antiga ministra sob ameaça de não ver o seu contrato renovado.

Segundo factos relatados, a ameaça de não-renovação do contrato terá partido de uma magistrada timorense Natércia Gusmão (atual presidente em funções do Tribunal Supremo), caso este decidisse a favor da libertação de Lúcia Lobato, através da aceitação do pedido de 'habeas corpus'.

"Convém frisar que a gravidade dos factos não se circunscreve ao caso concreto, e muito menos por a arguida ter sido uma destacada figura do anterior Governo de Timor Leste, mas porque compromete de forma irremediável o sistema judicial no seu todo, sobretudo num país em que o sistema de justiça está numa fase embrionária e de consolidação", refere a carta enviada ao CMS a que a Lusa teve acesso na altura.

ASP // SO

Nova lei dos partidos de Timor-Leste promulgada após 'sim' do Tribunal de Recurso

Díli, 08 Fev (Lusa) - A nova lei de partidos políticos de Timor-Leste foi promulgada pelo chefe de Estado depois de o Tribunal de Recurso considerar que uma das suas normas mais polémicas não viola a Constituição, confirmou hoje à Lusa fonte da Presidência.

Em causa estava a obrigação de as novas forças políticas passarem a ter de apresentar 20 mil assinaturas para se inscreverem, 13 vezes mais do que atualmente, motivo que levou o Presidente da República, Taur Matan Ruak, a enviar a lei para fiscalização constitucional.

Na sua decisão, assinada a 28 de dezembro mas só agora conhecida, o Recurso - a mais alta instância judicial timorense - não comenta as questões levantadas por Taur Matan Ruak, limitando-se a considerar que a alteração "não proíbe o exercício do direito de constituir e participar em partidos políticos".

"O que está a acontecer é estabelecer os critérios para a constituição de partido político (...). Por isso, não há restrições de direitos, liberdades e garantias nesta alteração", refere a decisão.

"Conclui-se finalmente por um juízo de não inconstitucionalidade", sublinha.

Na sua argumentação, Taur Matan Ruak considerou que a imposição de "requisitos mais exigentes para a constituição de partidos políticos do que a previsão constitucional (...) consubstancia numa intervenção restritiva de direitos, liberdades e garantias pessoais".

Taur Matan Ruak considerou ainda que o "fortalecimento dos partidos políticos", que a nova lei usa para justificar a alteração, "não é um direito constitucionalmente protegido".

"O efeito do aumento exponencial do número de subscritores exigido para a constituição de um partido político constitui-se, aliás, exatamente, no oposto, resultando numa restrição mais exigência ainda dos direitos de participação política dos cidadãos", considerou o Presidente timorense.

Matan Ruak questionou ainda o respeito pelo princípio da proporcionalidade que "deve preferir-se a intervenção menos restritiva de direitos fundamentais" e considerou que a "solução encontrada contraria os propósitos constitucionais de pluralidade democrática, de abertura do sistema partidário, mais ainda num ordenamento jurídico-constitucional em que os processos de deliberação comunitária se encontram ainda em construção".

A informação sobre a decisão do Tribunal de Recurso não foi dada a conhecer publicamente, assim como a da promulgação do diploma pela Presidência da República.

As decisões dos tribunais timorenses não são, por norma, colocadas atempadamente na página online das instituições e, em alguns casos, as entidades envolvidas nem sequer são notificadas.

O texto da Lei dos Partidos, aprovado pelo Governo em abril, altera um total de 11 artigos da legislação atual, entre os quais o artigo 6, sobre os dirigentes dos partidos, onde foi eliminada a exigência de esses cargos só poderem ser exercidos por timorenses residentes no país "com nacionalidade originária".

O decreto entra em vigor já depois da inscrição de quatro novas forças políticas timorenses, incluindo o Partido de Libertação do Povo (PLP) - considerado próximo a Taur Matan Ruak e que poderá apoiar a eventual candidatura do chefe de Estado ao Governo.

Foram ainda registados o Movimento Libertação do Povo Maubere (MLPM), inscrito a 16 de julho, do Partido Unidade Desenvolvimento Democrático (PUDD), inscrito a 14 de agosto, e do Centro de Ação Social Democrata Timorense (CASDT), inscrito a 02 de setembro.

Além do aumento do número de assinaturas necessárias para inscrever um partido político, a nova lei passa também a a exigir pelo menos mil assinaturas de cada um dos 13 municípios de Timor-Leste.

Até agora, a lei apenas definia que os signatários tinham que estar "distribuídos proporcionalmente pelo país".

O novo diploma aumenta, por outro lado, a exigência de representação dos partidos, que passam a ser obrigados a ter "a sua sede nacional na capital da República Democrática de Timor-Leste, devendo, no entanto, estabelecer sedes municipais em cada município".

Foi ainda aprovada uma alteração ao artigo sobre financiamento, passando a ser proibidas todas as doações (e não apenas em numerário, como definia a lei anterior) de empresas públicas, sociedades com capital exclusivo ou maioritariamente do Estado e empresas concessionárias de serviços públicos.

ASP // MP

Xanana Gusmão vai liderar negociações de fronteiras com Austrália e Indonésia

Díli, 05 fev (Lusa) - O ministro timorense Xanana Gusmão vai liderar a equipa do país de negociação dos tratados de delimitação definitiva das fronteiras marítimas permanentes com a Austrália e a Indonésia, informou o Governo.

A decisão foi tomada na reunião de quarta-feira do Conselho de Ministros, segundo explicou o executivo em comunicado.

Como "negociador principal", Xanana Gusmão - ex-primeiro-ministro e ex-chefe de Estado e atual ministro do Planeamento e Investimento Estratégico - é "responsável pela definição da estratégia de negociações do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas".

Em causa estão negociações separadas com a Indonésia e com a Austrália para concluir a delimitação das fronteiras marítimas com Timor-Leste.

No caso da Indonésia estão ainda por concluir a definição das fronteiras terrestres, processo que está praticamente terminado, faltando apenas acordar alguns dos pontos da linha que divide a ilha de Timor ao meio.

No caso das fronteiras marítimas, a maior tensão é com a Austrália, com Díli a manter a posição de defesa da linha meridiana entre Timor-Leste e o continente australiano.

Este aspeto é essencial já que a aplicar-se esse princípio, previsto na Lei do Mar, grande parte dos recursos petrolíferos e de gás natural da atual zona conjunta de exploração ficariam em águas timorenses.

Atualmente está um curso uma campanha da parte de apoiantes de Timor-Leste na Austrália que acusam Camberra de se recusar a negociar, ficando com parte dos recursos que legalmente pertencem aos timorenses.

Os dois países estão atualmente envolvidos num processo de arbitragem porque Timor-Leste questiona a legalidade do tratado que atualmente vigora e que, sustenta, foi fechado numa altura em que a Austrália levou a cabo espionagem em Díli.

Este assunto tornou-se particularmente polémico porque recentemente o Governo australiano recusou devolver o passaporte ao ex-espião que deveria testemunhar no Tribunal Arbitral em Haia sobre o sistema de espionagem que, a pedido de Camberra, instalou no Palácio do Governo de Timor-Leste em 2004.

Espiões australianos liderados por essta testemunha (apenas conhecida como "testemunha K") aproveitaram obras de reconstrução nos escritórios do Governo timorense em Díli, oferecidas como cooperação humanitária da Austrália, para instalar equipamento de espionagem em 2014.

Díli apresentou uma queixa no Tribunal Arbitral de Haia, argumentado que, devido às ações do Governo australiano, o tratado é ilegal.

Nesse processo, o testemunho de "K" é considerado essencial, mas o homem está impedido de sair da Austrália desde 2012, quando agentes da ASIO (serviços secretos australianos) efetuaram uma rusga à sua casa confiscando, entre outra documentação, o seu passaporte.

No início de dezembro de 2013, agentes da ASIO efetuaram também uma rusga ao escritório do advogado de Timor-Leste Bernard Collaery, em Camberra, confiscando documentação que pertence ao Governo timorense.

Esse material incluía "detalhes sobre atividades de espionagem por parte da Austrália em relação a Timor-Leste, durante a negociação do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (DAMMT)", segundo o Governo timorense.

ASP // MP

Governo timorense aprova plano de ordenamento da ilha de Ataúro

Díli, 05 fev (Lusa) - O Governo timorense aprovou o primeiro Plano de Ordenamento do Território (POT) para a Ataúro, que considera "indispensável" para o desenvolvimento económico e social e a sustentabilidade desta ilha.

Localizada a cerca de 25 quilómetros a norte de Díli, a ilha de Ataúro é considerada um dos principais pontos para o desenvolvimento do setor do turismo em Timor-Leste, acolhendo visitantes que procuram em particular o mergulho.

Ataúro integra, desde o ano passado, a Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) de Oecusse Ambeno e Ataúro, um projeto que permitirá canalizar fundos especiais para o desenvolvimento integrado da ilha.

O POT foi proposto ao Conselho de Ministros pela Autoridade da Região Administrativa Especial de Oecusse Ambeno e ajudará "na concretização dos objetivos que presidiram à criação das ZEESM em Timor-Leste.

Em termos gerais, o POT define "uma estratégia de ordenamento, uso, conservação e gestão, que proporcione a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável, económico e social, e de conservação e valorização do património cultural, natural e ecológico daquele território", segundo explica o Governo em comunicado.

Continua a ser "respeitada a legislação vigente, incluindo a Lei de Bases do Ambiente, assim como os usos e costumes locais", com destaque para o Tara Bandu, uma antiga forma de lei e ordem comunitárias, "costume integrante da cultura de Timor-Leste e mecanismo tradicional regulador da relação entre o homem e o ambiente em seu redor".

Compatibilizar a valorização dos recursos naturais com o desenvolvimento das atividades humanas na ilha e regular o regime de ocupação, uso e gestão do território são objetivos do POT, aprovado em Conselho de Ministros.

"Tem em conta a integração das dinâmicas sociais e económicas e a correção dos processos que podem conduzir à degradação dos valores naturais e acelerar os fatores de risco ambiental", sublinha o Governo.

"O POT da Ilha de Ataúro deverá ser respeitado por toda a Administração, nacional, local e regional, em prol do desenvolvimento sustentável da ilha de Ataúro e da sua população", refere ainda.

ASP // MP

Ministro da Justiça timorense destaca apoio português à Câmara de Contas do país

Díli, 05 fev (Lusa) - O ministro da Justiça timorense destacou hoje a importância do apoio de Portugal à justiça em Timor-Leste, nomeadamente na criação da Câmara de Contas, essencial para ajudar a fomentar a "cultura de rigor na gestão dos recursos públicos".

A Câmara de Contas é uma entidade "fundamental para melhorar progressivamente a confiança no acesso das pessoas, dos agentes económicos e das entidades públicas e privadas nos serviços públicos timorense", considerou Ivo Valente.

"Acreditamos que têm sido dados passos significativos no controlo e transparência das contas públicas", disse, acrescentando que "o esforço, no que se refere a grandes projetos, exige de todos os atores sociais um empenho redobrado, com forte papel pedagógico, evitando erros no desenho e implementação de orçamentos".

Para o ministro, o reconhecimento da Câmara de Contas não se reflete apenas nas suas atividades de fiscalização, mas no impacto que está a ter noutras entidades públicas, onde se evidencia "uma crescente vontade de aprofundar o conhecimento sobre auditoria e fiscalização das contas públicas".

Ivo Valente falava num seminário sobre o papel de controlo financeiro da Câmara de Contas, que cumpre três anos de atividade. Esta entidade foi criada e desenvolvida pelo programa de justiça do programa de governação da União Europeia, executado pela cooperação delegada em Portugal através do Instituto Camões.

O seminário concluiu um ciclo de formação de auditores da Câmara de Contas e outras entidades timorenses dominado pelos temas da auditoria operacional e obras públicas e de fiscalização prévia e que contou com o apoio das entidades congéneres de Portugal, Brasil e Cabo Verde.

Manuel Gonçalves de Jesus, embaixador de Portugal em Díli, sublinhou que o contributo do programa de justiça, ao longo dos últimos quatro anos, foi essencial para a criação e operacionalização da Câmara de Contas (CC), "no intuito de zelar pela responsabilização financeira das contas públicas".

A CC, disse, está hoje em pleno funcionamento, exercendo todas as modalidades de controlo financeiro previstas na lei, incluindo fiscalização a vários ministérios, aos orçamentos e aos projetos.

A participação dos auditores e inspetores nas várias formações técnicas levadas a cabo deixaram os elementos da CC "melhor preparados" para responder aos crescentes desafios, especialmente "pelo peso dos grandes projetos de investimentos no Orçamento do Estado nos próximos anos".

"Isso requer à CC e aos seus auditores uma preparação muito exigente, capacitando-os para exercerem e assumirem uma importante função de controlo", afirmou, renovando o apoio de Portugal a este setor.

Sylvie Tabesse, embaixadora da UE em Díli, destacou, por seu lado, os êxitos conseguidos pelo programa, implementado com o apoio de Portugal, recordando que em qualquer país as Câmaras de Contas "são instituições que existem para melhorar a prestação de serviços pela administração".

Hoje, disse, os efeitos positivos do apoio dado à capacitação dos auditores timorenses já se evidencia no papel de fiscalização que tem levado a cabo nos últimos meses.

Por isso, considerou vital que o apoio a este setor continue, mantendo a opção atual de recorrer a especialistas de serviços públicos de outros países que trazem a sua experiência a Timor-Leste.

Maria Natércia Gusmão, juíza conselheira do Tribunal de Recurso, em substituição do presidente, ausente de Timor-Leste por motivos de saúde, destacou a importância "vital" da CC para garantir a legalidade dos gastos públicos.

A instituição, recordou, serve os cidadãos e o Estado de direito garantindo a aplicação legal e responsável dos recursos públicos e fortalecendo o processo de construção do Estado.

ASP // MP

Câmara de Contas timorense deve considerar circunstâncias da construção do Estado - ministro

Díli, 05 fev (Lusa) - A Câmara de Contas de Timor-Leste deve fazer cumprir a lei mas não pode ignorar "as circunstâncias" de consolidação e construção do Estado, defendeu hoje um ministro timorense.

"O Governo está muito satisfeito com a forma como a Câmara de Contas tem trabalhado. Não deve haver limitações na execução ou no desempenho do seu papel mas deve ter em conta o contexto, a situação e as circunstâncias atuais da construção do Estado", afirmou à Lusa Dionísio Babo, ministro de Estado e da Administração Estatal e Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça.

Para o ministro, é particularmente importante que as suas interpretações sejam feitas "não apenas considerando o aspeto legal mas outras questões que condicionam a atuação do Estado atualmente".

"Do ponto de vista do Governo, o desenvolvimento do país tem de continuar e o papel da Câmara de Contas é muito importante nesse aspeto. A supervisão não é apenas prévia, mas poder ser concomitante e sucessiva", afirmou.

"Na fase inicial, e falo mais da fase inicial dos projetos, deve ter em conta as circunstâncias. Sabemos que temos de respeitar as leis e as normas, mas é bom que se considere sempre as situações anteriores e o momento em que se está na construção do Estado", sublinhou.

Babo falava à margem de um seminário sobre o papel da Câmara de Contas (CC), que cumpre três anos de atividade, apoiada na sua criação e desenvolvimento pelo programa de justiça do programa de governação da União Europeia, executado pela cooperação delegada em Portugal através do Instituto Camões.

"Estamos empenhados em observar o princípio da boa governação e é uma exigência que as instituições superiores de controlo estejam atentas à realidade, desenvolvendo competências para responder eficazmente aos novos desafios que se lhes colocam, nomeadamente no campo preventivo", afirmou, na sua intervenção no seminário.

Ainda que a prestação de contas, a racionalização da escolha pública e a fiscalização sejam os objetos centrais do trabalho da CC, o sistema "deve ser adequado à realidade geográfica e cultural" e atual de forma "complementar e racional", afirmou.

Membros do Governo não escondem algum descontentamento com a CC, considerando que tem avaliado projetos, contratos e outras decisões tomadas no passado pelo executivo aos olhos de legislação mais recente ou posterior a essas decisões.

O descontentamento é evidente em relação à decisão da CC não conceder o visto prévio ao maior contrato do país, de 720 milhões de dólares, assinado com a sul-coreana Hyundai Engineering & Construction, para o desenho e construção da Base de Apoio de Suai, projeto conhecido como Tasi Mane e considerado essencial para as atividades de exploração petrolífera no Mar de Timor.

O Governo apresentou a 11 de novembro um recurso junto do Tribunal de Recurso mas o processo está num impasse já que esta instituição não tem juízes suficientes para o poder sequer considerar.

Em finais de novembro, o primeiro-ministro, Rui Maria de Araújo, disse à Lusa que se o Tribunal de Recurso demorar demasiado tempo a responder e não cumprir os prazos, o Governo se reserva o direito de tomar "decisões políticas".

"A lei diz que se não se cumprirem os prazos isso representa a aprovação tácita. A nossa preferência é seguir esses trâmites legais, mas não havendo isso, e porque estamos na fase de construção do Estado, haverá decisões de órgãos políticos", considerou Rui Maria de Araújo.

Fontes do executivo admitem que isso poderá implicar que o Governo, alegando interesse nacional no projeto, avance com o contrato com uma decisão do Conselho de Ministros.

Questionado hoje sobre essa possibilidade, Dionísio Babo disse que o Governo quer esperar a decisão do Recurso, não avançando mais pormenores.

ASP // MP

Timor-Leste apoia conferência de reconciliação na Guiné-Bissau com 225 mil euros

Bissau, 05 fev (Lusa) - Timor-Leste entregou hoje um donativo de 225 mil euros à Guiné-Bissau para que o país organize um encontro nacional de reconciliação, ainda sem data marcada, mas com uma comissão organizadora empossada desde maio de 2015.

"Temos muita vontade de participar, de contribuir para a reconciliação desta terra de que nós, timorenses, gostamos muito", referiu Alberto Carlos, diretor da Agência de Cooperação de Timor-Leste na Guiné-Bissau.

O dirigente falava hoje na cerimónia de entrega do donativo, realizada na sala da comissão organizadora do encontro de reconciliação, no edifício da Assembleia Nacional Popular (ANP), em Bissau.

"O futuro e o bem-estar deste povo estão nas mãos dos seus cidadãos, nós estamos só a apoiar", acrescentou.

O valor hoje entregue corresponde a metade do fundo prometido por Timor-Leste na mesa de doadores da Guiné-Bissau, realizada em Bruxelas, em março de 2015.

O padre Domingos da Fonseca, que preside à comissão de 32 pessoas que vão trabalhar na preparação da Conferência Nacional, enalteceu a importância do donativo.

"Vamos realizar essa conferência para que a Guiné-Bissau opte pelo caminho da reconciliação indispensável", sublinhou.

A Agência de Cooperação de Timor-Leste foi criada desde que o país apoiou a realização das eleições gerais guineenses em 2014.

A comissão para a organização da conferência de reconciliação foi criada em 2010, mas os trabalhos foram interrompidos com o golpe de Estado de 2012, para serem retomados em 2015, mas com novas figuras.

Entre elas estão académicos, dirigentes de organizações da sociedade civil, deputados, militares e juristas.

LFO // VM

Brasileiro lança megaprojeto de produção de carne bovina na Indonésia

Jacarta, 06 fev (Lusa) - O brasileiro James Huang lançou, no final do ano passado, um megaprojeto de produção de carne bovina na Indonésia, que deverá permitir reduzir as importações indonésias de cabeças de gado em 30 por cento.

"A Indonésia precisa de muito gado. Importa mais de 600 mil cabeças por ano. Se conseguirmos fornecer um terço desse montante, estaremos satisfeitos. Acredito que, com o apoio que temos do governo e com a fé que os investidores têm na nossa empresa, isso é bem possível", disse à Lusa o empresário de descendência taiwanesa.

O quarto país mais populoso do mundo, com cerca de 250 milhões de habitantes, é também o maior país muçulmano, o que agrava o problema da falta de carne bovina, dado que o Islão proíbe o consumo de carne de porco.

"É um negócio que possui um potencial de crescimento enorme e é uma ótima oportunidade pelo preço da carne, pelo momento que a Indonésia está a passar e é por isso que os investidores acreditam tanto neste projeto", destacou o filho de pecuários no Brasil.

Desde que surgiu a ideia, em 2010, a empresa de James Huang, a Asiabeef, recolheu "10 milhões de dólares para este negócio" (9,2 milhões de euros) junto de "investidores privados asiáticos", mas a ideia é chegar aos 100 milhões de dólares (91,98 milhões de euros).

Em dezembro, a empresa iniciou o processo de criação de gado numa fazenda com 5000 hectares em Sumba, uma ilha na Indonésia Oriental.

"A terra é do governo legalmente dizendo, mas as comunidades locais têm direitos tradicionais. "Como eles acreditam que a terra é deles, temos de dar à comunidade muitos benefícios para eles aceitarem a empresa", contou, acrescentando que neste momento a Asiabeef está a apoiar cerca de 500 famílias.

Esse apoio, exemplificou, passa por formação sobre técnicas pecuárias, remédios e vacinas, com vista a "desenvolver a pecuária local" e, consequentemente, "a qualidade de vida das pessoas".

"É claro que nós buscamos o lucro, mas também é bom devolver algo à comunidade. Precisamos muito do suporte deles, pela questão da segurança local, pela questão dos trabalhadores", realçou.

A Indonésia, "como país em subdesenvolvimento", descreveu, "ainda há uma corrupção muito intrínseca no governo", logo, há funcionários públicos que não fazem as suas obrigações ou demoram a fazê-las, "esperando um apoio financeiro", para além de existir bastante burocracia.

O processo de licenciamento "demorou dois anos" quando poderia "ser resolvido em seis meses", exemplificou, frisando que, "como brasileiro, é bem desafiador começar uma empresa do zero aqui".

Rejeitar a corrupção é também uma forma de defender a "imagem da empresa, porque a partir do momento em que você se torna um ATM [caixa automática], será sempre visto como um ATM", vincou.

Neste caso, o processo foi facilitado por ter o apoio do Presidente indonésio, Joko Widodo, a quem James Huang tem ajudado a estabelecer "políticas para tornar o país autossuficiente" neste setor.

A Asiabeef tem também investido em infraestruturas, como estradas, porque a "logística na Indonésia é bem complicada" e as promessas do executivo para melhorar os acessos ainda não saíram do papel.

"Precisamos importar gado da Austrália para criar essa primeira cria, mas a nossa ideia é também cruzá-lo com gado local, porque o gado local já está adaptado", disse.

Este negócio surge numa altura em que o Brasil luta contra a proibição de exportar carne bovina para a Indonésia, um embargo em vigor desde 2009 devido aos critérios indonésios relativos à febre aftosa, que impedem todo o país de exportar para aquele mercado asiático, apesar de a doença estar confinada a uma região brasileira.

Na visão de alguns, "é uma questão bem difícil", porque há informações de que "existe um ?lobby' muito grande e interesses do governo da Austrália e da associação de produtores da Austrália para manter este banimento", porque hoje em dia "a Indonésia praticamente importa só da Austrália", referiu o empresário.

Para além da área da pecuária, o grupo tem uma concessão de um "bloco de petróleo" no país, acrescentou o brasileiro, que não perde uma oportunidade para falar português e que sente saudades da cultura e da gastronomia do país onde nasceu.

"A Indonésia tem muitas oportunidades hoje em dia. É muito mais subdesenvolvida em relação aos países ocidentais. Mesmo comparando a Indonésia ao Brasil, a Indonésia está, pelo menos, uma ou duas décadas atrasada em termos de prestação de serviços, de produção, educação e até política", comentou.

ANYN // PJA

Fundador Occupy pede união de pró-democratas de Hong Kong para eleger metade dos deputados

Hong Kong, China, 05 fev (Lusa) -- O cofundador do movimento Occupy Central em Hong Kong defendeu que os partidos pró-democratas devem ter uma estratégia conjunta para eleger metade dos deputados nas legislativas de setembro.

Benny Tai, professor de Direito na Universidade de Hong Kong, disse que se todos os grupos da oposição trabalharem em conjunto numa campanha coordenada, poderão ganhar metade dos 70 lugares de deputados no Conselho Legislativo (LegCo) e acabar com a maioria pró-Pequim.

Em declarações à Rádio e Televisão Pública de Hong Kong (RTHK), na quinta-feira, Benny Tai sublinhou que os candidatos do campo pan-democrata que participaram nas eleições legislativas em 2012 obtiveram 57% dos votos.

"Todos os partidos políticos e grupos devem fazer as suas contas e ponderar as suas hipóteses de ganhar", afirmou, citado pelo jornal South China Morning Post, Benny Tai, que cofundou o movimento de desobediência civil em 2013, que esteve na origem dos protestos pró-democracia, mais tarde engrossados pelos estudantes, que ocuparam várias zonas de Hong Kong durante mais de dois meses.

O académico considerou que se os votos forem distribuídos de forma equitativa, o campo pan-democrata tem "boas hipóteses" de ganhar 23 dos 35 lugares eleitos diretamente.

Benny Tai admitiu que o plano implicaria que alguns eleitores tivessem de votar em alguém de que não gostam. Mas sublinhou que as pessoas devem identificar o "inimigo comum" -- o campo pró-sistema -- e lutar pelo objetivo a longo prazo da democracia.

Segundo o jornal South China Morning Post, o deputado pelo Partido Democrata Sin Chung-kai considerou a ideia de Benny Tai "difícil de implementar". Para este deputado, os apoiantes do movimento que ocupou as ruas de Hong Kong em 2014 e os partidos radicais dificilmente estarão dispostos a colaborar.

Por sua vez, Chan Wai-yip, do partido People Power, considerou a ideia um "pesadelo".

O "professor Tai é bem-intencionado, mas ele não percebe de eleições", considerou.

O principal partido pró-Pequim, Aliança Democrática para a Melhoria e Progresso de Hong Kong (DAB), foi o grande vencedor das eleições para o Conselho Legislativo em 2012, ao eleger 13 deputados.

Ainda assim, os pró-democratas mantiveram o poder de veto em Hong Kong, depois de conquistarem 27 dos 70 lugares do hemiciclo, contra 43 dos partidos pró-Pequim.

As eleições de 2012 para o Conselho Legislativo tiveram um número recorde de 40 lugares eleitos diretamente pelos cerca de 3,4 milhões de eleitores de Hong Kong, entre uma população total de cerca de sete milhões.

Estes 40 lugares incluem os 35 eleitos nos círculos geográficos e outros cinco -- designados 'superassentos' -- nos círculos dedicados aos setores corporativos tradicionais, incluindo os negócios, indústria e comércio e educação, entre outros.

FV // MP

Deskonfia Membru Governu Balun Naok Povu Nia Animal

DILI - Deskonfia membru Sestu governu Konstitusional balun hamutuk ho Oknum Polisia Nasional Timor Leste (PNTL) naok povu nia Animal hanesan karau Iha Munisipiu Liquisa.

Tuir Deputadu bankada CNRT Cesar Valente hatete komesa iha Jeneiru too agora povu ninia karau lakon hela deit, no iha Fevereiru karau 6 ona mak lakon no konsege hare karau rua mak kanek tamba hetan tiru.

Ema neebe maka naok no tiru karau povu koinese ema neebe mak tiru no sira atu kesar maibe tauk, ema neebe tiru povu nia karau nee Ministru Balun hamutuk ho Polisia sira ba tiru karau iha tempu kalan, presiza naran ita bele koalia,” dehan Cesar liu husi Sesaun plenaria (08/02/2016) iha Parlamentu Nasional.

Deputadu nee husu ba Povu kuandu membru governu hamutuk ho polisia tiru tan povu ninia animal husu atu taka dalan, no lori kilat bele kontaktu deputadu nee atu hare no prende futu mak lori ba parte kompatente.

Iha fatin hanesan deputadu bankada Fretilin Eladio Faculto hatete deskonfia membru governu neebe mak tiru povu ninia animal, tenki investiga didiak kuandu lori kilat hodi tiru povu ninia karau atu han tamba naan iha uma la iha.

Hatan ba Preokupasaun nee Sekretaria estadu Asuntu parlamentar Maria Terezinha Viegas hatete nia parte sei hatoo preokupasaun neebe mak deputadu sira hatoo ba iha instutusaun relevante, hodi nune bele halo investigasaun. Informasaun kompletu iha STL Jornal no STL Web, edisaun Tersa (9/2/2016). Timotio Gusmao

Suara Timor Lorosae

Prosesu Prozetu Tasi Mane, “Ami Juiz La Bele Koalia Konaba Estadu Prosesu”

DILI - Prosesu Prozetu tasi mane agora sai polemika, tamba sei pendenti hela iha Tribunal de Contas, maibe Prezidente Interinu Tribunal Recursu Natercia Gusmao la kohi koalia konba asuntu nee, tamba tuir Juiz nia estatutu la bele koalia konaba prosesu estadu.

Lia hirak nee hatoo husi Prezidente Interina Tribunal Recursu Natercia Gusmao, ba Jornalista sira, hafoin remata enkontru ho Prezidente Republika Taur Matan Ruak, iha Palasiu Prezidensial, Nicolau Lobato, Aitarak Laran, Dili, Segunda (08/02/2016).

Konaba Prozetu Tasi Mane nia nee ami la koalia, tamba nee prosesu, neduni ida nee Prezidente nein husu no hau mos nein koalia, nee la bele koalia. Hau la bele koalia konaba ida nee, tamba hau Juiza, Juiz tra proividu para koalia konaba prosesu neebe pendenti hela nee desididu tiha ona ou futuru sei tama iha Tribunal, Juiz tuir ami nia estatutu la bele koalia konaba estadu prosesu kualker,” hateten Natercia.

Iha parte seluk Pekizador Lao hamutuk Juvinal Dias hateten Tribunal de Contas fo akordaun katak, kontratu Hyundai ba Suplly Base nee ilegal, neduni la iha dalan ba governu atu implementa Prozetu nee.

Nune mos Prezidente Konsellu Konsultativu Fundu Petroliferu Mericio Akara hateten prezidente Republika promulga ona Orsamentu Jeral Estadu 2016, maibe konaba prozetu tasi mane nee sei hein dezisaun husi Tribunal, se la iha desizaun legal prozetu nee la bele implementa. Informasaun kompletu iha STL Jornal no STL Web, edisaun Tersa (9/2/2016). Joao Anibal

Suara Timor Lorosae

Politika Bolseiru ba Timor Oan, Governu Halimar Osan Estadu

DILI – Politika governu hodi implementa Bolseiru ba Timor oan sira nebe estuda iha universidade iha rai liur, governu halimar osan estadu tamba iha estudante balun neebe liu ona maibe husik abandona.

Tuir Deputadu Bankada Fretilin Eladio Faculto katak governu la orienta diak iha politika bolseiru nian tamba lakon osan barak ho durasaun tempu naruk, maibe estudante sira abandonadu inklui lakon osan barak maibe laiha rejultadu.

Hau hanoin nunee Bei-beik ita halimar osan estadu ninian no osan neebe tau iha rekursu umanu sei lakon naben deit no ita la hetan rekursu umanu neebe diak ho kualifikadu iha futuru tamba ita lakonsege rezolve bolsu estudu no problema edukasaun,” dehan Eladio ba STL Segunda (08/02/2016) iha Parlamentu Nasional.

Eladio Faculto husu Ministeriu Edukasaun atu fo konsiderasaun ba estudante sira neebe mak liu ona husi teste no ejame hanesan bolseiru, atu ba eskola iha Brazil no Filipina tamba faze primeiru ba aranka ona maibe faze daruak abandona too agora.

Iha fatin hanesan Portavos Bolseiru 2014, Fernando da Costa hatete estudante bolseiru husi Minisipiu 13, formandu husi Ministeriu edukasaun neebe prepara tiha ona atu ba estudu iha rai liur maibe governu la fo atensaun.

Hatan ba preokupasaun nee Sekretaria Estadu Asuntu Parlamentar Maria Terezinha Viegas hatete, nia parte agradese ba deputadu sira neebe mak konsege relata ona ba iha Ministeriu Edukasaun. Informasaun kompletu iha STL Jornal no STL Web, edisaun Tersa (9/2/2016). Timotio Gusmao

Suara Timor Lorosae

Natercia: “Hau La Bele Fo Sai Kondisaun Prezidenti TR”

DILI - Kondisaun Prezidente Tribunal Recursu Guilermino da Silva, husi Tribual Recursu la hatene no la bele fo sai konaba nia kondisaun saude, so Ministeru Saude maka bele hatene konaba Prezidente Recursu nia kondisaun saude.

Tuir Prezidente Interina Tribunal Recursu Natercia Gusmao hateten ema hotu-hotu hatene Prezidente Tribunal Recursu Guilermino da Silva neste momentu moras hela, no halao hela tratamentu saude iha Singapura Indonesia.

Maibe konaba nia kondisaun, nee husu ba Minstra Saude, tamba nia maka hatene konaba nia kondisaun, hau la bele fo konba ida nee,” hateten Natercia, ba Jornalista sira hafoin remata enkontru ho Prezidente Republika Taur Matan Ruak, iha Palasiu Prezidensial, Nicolau Lobato, Aitarak Laran, Dili, Segunda (08/02/2016).

Relasiona Prezidente Recursu nia moras, nia nia nudar Prezidente interina ba tribunal Rekursu asumi fali servisu Tribunal, tamba nee ohin halo inkontru ho Prezidente Republika, tamba enkontru ida nee enkontru rutina entre Prezidente Tribunal Recursu ho Prezidente Republika.

Tuir Akademiku Amaro de Olivera hateten Prezidente Tribunal Recursu Guilermino da Silva, ema neebe iha fuan no aten barani servisu ba nasaun ida nee, hodi dada orgaun judiriariu nia lao tuir nia dalan. Informasaun kompletu iha STL Jornal no STL Web, edisaun Tersa (9/2/2016). Joao Anibal

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