Macau,
China, 17 dez (Lusa) -- Os deputados à Assembleia Legislativa (AL) de Macau
aprovaram hoje uma proposta de lei que tem como principal objetivo travar o
constante aumento de veículos motorizados na cidade por via de uma maior carga
tributária.
O
diploma, que prevê um aumento do imposto que oscila entre 10 e 20 por cento,
foi aprovado por unanimidade na generalidade, e também na especialidade, por
maioria, no plenário de hoje, uma vez que foi apresentado pelo Governo com
caráter de urgência.
O
aumento fiscal tinha sido anunciado em meados de novembro, aquando da
apresentação das Linhas de Ação Governativa (LAG) para 2016 pelo chefe do
executivo, Fernando Chui Sai On, que reconheceu que para um pequeno território,
com uma área de pouco mais de 30 quilómetros quadrados, existem muitas viaturas
em circulação nas estradas de Macau.
Até
ao final de setembro havia 246.452 veículos, a maioria dos quais (52%) de duas
rodas e 41,3% automóveis ligeiros particulares.
"Tem-se
verificado um aumento constante e consolidado do número de veículos
motorizados, num valor médio de 5,54% ao ano, o que fez duplicar o número de
veículos potencialmente em circulação, motivo pelo qual importa introduzir
medidas de natureza fiscal, com o objetivo de efetuar uma moderação do aumento,
através do aumento do custo de aquisição", afirmou hoje o secretário para
a Economia e Finanças, Lionel Leong, na apresentação do diploma no hemiciclo.
Apesar
de a maioria dos deputados ter manifestado o seu apoio, foram suscitadas uma
série de dúvidas, nomeadamente em relação aos efeitos do agravamento da carga
tributária dos veículos motorizados e às disposições transitórias do diploma,
que entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial.
Na
réplica, o Governo afirmou que prevê uma "redução moderada", falando
num crescimento anual na ordem de 1%, embora salientando que o aumento do
imposto não figura como a única frente de combate. "Esse reajustamento do
imposto não é porque temos falta de receitas fiscais. Vem no sentido da
política de trânsito que nós adotamos, pelo que é apenas uma das medidas",
sublinhou Lionel Leong.
Em
paralelo, o diploma determina o cancelamento da isenção do imposto de que gozam
os autocarros destinados a transporte de passageiros para uso exclusivo na
atividade de agências de viagens e turismo ou de empreendimentos declarados de
utilidade turística, cujo impacto o Governo prevê que tenha reflexos no custo
das excursões.
A
título de exemplo, os casinos e os hotéis dispõem de autocarros que
estabelecem, de dia e de noite, a ligação entre pontos estratégicos da cidade
de forma gratuita, circulando às centenas e contribuindo assim para o
congestionamento do trânsito.
O
diploma, que também introduz alterações no sentido de uma maior simplificação
de formalidades administrativas, revogando procedimentos considerados
"supérfluos", foi o primeiro ponto da Ordem do Dia do plenário de
hoje do hemiciclo que também votou, na especialidade, e por unanimidade, sem
qualquer intervenção, a proposta de lei do Orçamento de Macau para 2016.
O
Governo espera encaixar receitas de 103.251 milhões de patacas (11.802 milhões
de euros) -- menos 13,9% face ao Orçamento retificativo de 2015 -- e prevê
despesas de 85.038 milhões de patacas (9.723 milhões de euros) -- mais 1,5%. A
previsão é, assim, de que a região termine 2016 com um saldo orçamental
positivo de 18.213 milhões de patacas (2.072 milhões de euros).
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