O
Estado de Direito pretende regular as relações entre indivíduos-cidadãos,
definindo seus direitos e obrigações, o que é feito por uma Lei Maior, a
Constituição
Maria
Fernanda Arruda, Rio de Janeiro – opinião*
Os
cientistas políticos não encontram dificuldades para conceituar o Estado de
Direito. Os filósofos propõem dúvidas e contestações. Como não somos acadêmicos
e nem nos dirigimos a acadêmicos, podemos dispensar precisões, usando perfis
delineados. O Estado de Direito pretende regular as relações entre
indivíduos-cidadãos, definindo seus direitos e obrigações, o que é feito por
uma Lei Maior, a Constituição. O Estado de Direito é uma abstração jurídica e
uma força política. Quem governa o Estado? E quem faz as leis?
Teórica,
a nossa Constituição define democraticamente que todo poder emana do povo e
será exercido em seu nome. Com menos romantismo e mais realismo diremos: o
Direito é formalizado em leis redigidas pelo poder econômico e são aplicadas
coercitivamente pela força do Estado, o que detêm o monopólio da violência.
Podemos
divagar sobre várias alternativas: o poder absoluto e divino dos reis? o poder
das armas que conquistam o Estado? O poder do povo? O poder do Partido? No
que diferem o Estado Fascista e o Estado Stalinista? Como os dias estão
tumultuados e as ruas vão sendo ocupadas (por quem?), não há espaço para muitas
especulações.
A
Constituição brasileira, promulgada em 1988, Ulisses Guimarães a apresentou
como sendo a “Constituição Cidadã”, restabelecendo direitos individuais que a
Ditadura havia derretido em chumbo. Para o então deputado federal Luis Inácio
Lula da Silva, uma constituição feita para que tudo permaneça igual: quem
mandava, continuará mandando. Não se teve necessidade de muito tempo para que
ficasse claro: a Constituição definiu o conteúdo e contornos de uma “democracia
consentida”. E consentida por quem? Pelas elites, pela casa grande, pelos
senhores de sempre monopolistas do poder.
A
democracia recém-nascida foi entregue aos cuidados de um serviçal da Ditadura,
empossado pela espada do General Leônidas Pires Gonçalves, dono do Maranhão e
senhor do Amapá. Foi sucedido por um jovem cheio de vigor e vazio de
princípios, escolhido e fabricado por empresários multinacionais e
propagandeado pela Globo. E depois dele, FHC, o príncipe que, mudando a
Constituição e subornando o Congresso, conduziu o Brasil aos porões
idiotizantes da modernidade periférica.
Os
quatro mandatos seguintes, entregues a nomes do Partido dos Trabalhadores,
foram se fazendo, em primeiro lugar, constrangedores: pessoas de fino trato
passavam a conviver com a plebe rude nos aeroportos e outros espaço que não
tinham sido até então “espaços públicos”. Em seguida, prejudiciais: empregados
domésticos têm direitos que se originam do seu ato de trabalhar, com isso
passando a ser mão-de-obra demais onerosa. Mais adiante: desrespeitosos com
relação a direitos adquiridos, o de não pagar impostos, o de poder usufruir
livremente de bens contrabandeados, o de subornar a bom-preço os agentes do
Estado.
Faça-se
um breve intervalo recreativo. Todos os agraciados com a diferenciação que o
dinheiro oferece, viajam, andam sorridentes, compradores de todas as
quinquilharias impossíveis de serem internadas no País, mas que as gorjetas
viabilizam (gorjetas pagas a quem? À Polícia Federal). E na mesma linha, o
comentário de um agente dessa corporação: “brincadeira de mau gosto essa
estória de uísque falsificado contrabandeado do Paraguai; o uísque é do bom
escocês, que desembarca no porto de Santos, tanto quanto das porcarias
(falsificadas) oferecidas no Shopping Lig-Lig, na rua Florêncio de Abreu. Os
profissionais do contrabando só não são autorizados pela Policia Federal a
contrabandear armas e munições. Todo o resto se acerta”.
Mas,
o pior dos piores: os governos do PT, praticando uma política social
“assistencialista”, tão “desgostante” para os sociólogos do CEBRAP (os súditos
de FHC), retirou milhões de brasileiros da miséria e da pobreza absoluta, gente
estúpida e que, por simples gratidão, será capaz de perpetuar o “lulismo” no
poder, deixando à margem as elites.
Poderia
ser pior ainda? Sim, isso foi possível. A descoberta das imensas reservas de
petróleo no pré-sal foi saudada como libertação definitiva do Pais, os
resultados fabulosos de sua exploração devendo ser destinados à Saúde e à
Educação. Engano de ingenuidade angelical. Para assegurar esses objetivos,
Dilma Rousseff definiu um novo regime de exploração, sem as concessões
excessivas que passaram a ser feitas depois da ação criminosa de FHC. No
primeiro momento, surgiu uma frente de oposição, rotulando-a como
“entreguista”. Foi esse o papel do PSOL.
Imediatamente
o Banco Central foi convidado a retomar uma política de elevação absurda dos
juros, sob a alegação sabidamente mentirosa, de combate a uma inflação que não
existia. A tomada do poder, nas eleições presidenciais, tornou-se impossível,
em primeiro lugar pela incompetência criminosa do candidato das elites. Mas a
Máfia é muito bem organizada e monopoliza os meios de informação, controlando
partidos e políticos. O Estado
de Direito passa a ser o grande inimigo, então demolido.
Essa
obra de destruição não poderia ser levada a frente sem a prática de banditismo
público e declarado. E é o que se tem feito, usando-se de uma Polícia Federal
altamente corrupta e de juízes de exceção. Durante a Ditadura temeu-se o
arbítrio da Justiça Militar. Hoje, o seu lastimável papel é desempenhado por
uma Justiça Federal, desinteressada da apuração de crimes hediondos praticados
por políticos que se opõem ao “lulismo”. A teoria do “inimigo interno”,
elaborada pela mente enferma de Golbery do Couto e Silva, continua válida para
os senhores da casa-grande: os lulistas substituem os guerrilheiros (e a
presença da “ex-guerrilheira” dá sustentação à tese alucinada).
O
juiz de primeira instância subverte impunemente a ordem e destrói o Estado de
Direito, aplaudido por uma massa de idiotizados pelos meios de comunicação. Não
foram percebido antes, não foram tomados a sério, substituídos pelas figuras
toscas e menores de agitadores insignificantes. De onde vem o planejamento do
golpe contra o Estado de Direito e a Democracia, a coordenação das ações
terroristas? Será alucinação pensar numa instituição que tem o nome de Máfia? O
lixo tóxico-hospitalar, encontrado no porto de Santos, e que desapareceu num
segundo momento, foi trazido pela Máfia. Ela existe e quer o pré-sal a todo
custo!
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