Díli, 06 nov (Lusa) - Uma
organização timorense considerou hoje "muito perigosas" propostas de
alterações legislativas que o parlamento está a estudar para facilitar a compra
de uma participação no consórcio do Greater Sunrise, especialmente a eliminação
do visto prévio da Câmara de Contas.
"Muitos acreditam que a
verdadeira razão por detrás desta alteração é remover a supervisão do Tribunal
de Contas, não só dos contratos petrolíferos, mas também dos contratos de
empréstimo e outros contratos para a condução das operações petrolíferas que
serão assinados à medida que o projeto Sunrise avance", refere a
organização La'o Hamutuk.
"Alguns políticos de
Timor-Leste tornaram-se impacientes com os requisitos de governação e
transparência escritos nas leis de petróleo do Estado", sustenta.
O Parlamento timorense começou
hoje a estudar alterações legislativas para permitir que o Estado concretize,
através da sua petrolífera Timor Gap, a compra de 350 milhões de dólares pela
participação da ConocoPhillips no consórcio do Greater Sunrise.
Em causa estão alterações à lei
das atividades petrolíferas para remover um limite de 20% à participação máxima
que o Estado pode ter em operações petrolíferas, criando igualmente uma exceção
ao regime de visto prévio da Câmara de Contas.
O objetivo, como explicou hoje
aos jornalistas Xanana Gusmão, representante especial de Timor-Leste para os
assuntos do Mar de Timor, é retirar os 350 milhões da compra da participação
Conoco do Orçamento Geral do Estado de 2019, atualmente a ser preparado,
considerando o valor um "investimento" financiado diretamente pelo
Fundo Petrolífero (FP).
A organização considera as
propostas de alterações "muito perigosas", em particular por
considerar que "a maioria das empresas e credores legítimos querem ficar
longe dos projetos do gasoduto de Sunrise e de Tasi Mane".
Trata-se, considera a organização
de "enfraquecer a governação para facilitar a compra" da participação
no consórcio, alterando uma lei de 2005 promulgada depois de "extensas
consultas" e que tem proporcionado "boa governação, transparência e
controlos" sobre a contratação de petrolíferas desde então.
A organização nota que na sua
breve análise da emenda proposta, a Divisão Parlamentar de Apoio ao Plenário
(DIPLEN) considera que "com base nas evidências disponíveis, não é
possível identificar e quantificar os custos financeiros resultantes da aprovação"
das alterações.
"Acreditamos que os custos
são demasiado elevados e pedimos ao Parlamento que rejeite as alterações
propostas", sustenta.
Na nota divulgada hoje, a La'o
Hamutuk considera que a alteração à lei surge porque os atuais credores do país
"não estão interessados em emprestar dinheiro para o projeto Tasi
Mane", que inclui o gasoduto do Greater Sunrise e uma refinaria, entre
outras infraestruturas, na costa sul.
Isso, considera, torna
"provável que Timor-Leste procure o financiamento dos vários milhares de
milhões de investimentos na China, o que gerou preocupações sobre as
"armadilhas da dívida".
"Noutros países, incluindo o
Sri Lanka e Angola, as dificuldades em reembolsar empréstimos da China
aumentaram a pobreza, reduziram a democracia e sacrificaram a soberania
nacional, consequências que remontam à crise global da dívida ao FMI e ao Banco
Mundial no final dos anos 1990", refere.
A organização sustenta que
"muitas das negociações e concessões em relação aos projetos Tasi Mane e
Sunrise foram realizadas sem transparência pública, prestação de contas ou
supervisão pelas agências governamentais responsáveis".
Numa altura em que "os
líderes de Timor-Leste pedem milhares de milhões de dólares do tesouro nacional
para projetos com retornos financeiros, económicos ou sociais duvidosos, estes
controlos e contrapesos são ainda mais essenciais", sustenta.
"Muitos países que dependem
da extração de petróleo foram amaldiçoados por desperdiçar o dinheiro de seu
povo em projetos mal concebidos, razão pela qual é crucial ter uma análise
especializada de contratos de projeto realizada por agências estatais que não
têm interesse pessoal em persegui-los independentemente dos custos e
benefícios", defende.
"Embora ainda não saibamos
quantos milhares de milhões de dólares serão gastos nos projetos Sunrise e Tasi
Mane (incluindo o serviço da dívida e possível incumprimento), os custos para a
responsabilidade fiscal, democracia e prestação de contas são claros",
refere.
ASP // PJA
