Díli,
10 mar (Lusa) - O Governo timorense aprovou quinta-feira uma proposta de lei
que cria o regime contributivo da Segurança Social, tendo como objetivo
"proteger os trabalhadores e as suas famílias nas situações de
maternidade, paternidade, adoção, velhice, invalidez e morte".
A
proposta de lei, que foi apresentada pelo Ministério da Solidariedade Social e
que vai ser agora remetida ao Parlamento Nacional, prevê que o novo regime se
aplique "de forma gradual a todos os trabalhadores de todos os setores de
atividade".
"Trata-se
de um regime público, único, obrigatório, autofinanciado, gerido
tendencialmente em repartição entre o trabalhador e a entidade empregadora,
integrando igualmente uma parte de capitalização pública de
estabilização", refere um comunicado do Governo.
No
comunicado hoje divulgado, o executivo explica que desde 2008 que têm sido
desenvolvidos vários programas e medidas de proteção social que pretenderam
fazer cumprir a disposição constitucional do direito à Segurança Social e à
assistência social.
Medidas
em áreas como o subsídio de apoio a idosos e inválidos, o regime transitório da
Segurança Social na velhice, invalidez e morte para trabalhadores do Estado,
licença de maternidade e paternidade, Bolsa da Mãe e serviço de transporte
funerário.
Em
2010 foi criado um Grupo de Trabalho para o estudo e conceção do Sistema de
Segurança Social, tendo várias propostas sido apresentadas em agosto de 2010 e
abril de 2011.
Em
2011 foi aprovada uma proposta de lei sobre o Regime Transitório de Segurança
Social, financiado pelo Orçamento Geral do Estado e exclusivamente para
funcionários públicos.
A
proposta, que "definia os princípios e as grandes opções de um regime
geral de Segurança Social para o país" foi aprovada em fevereiro de 2012,
tendo em abril desse ano o Governo aprovado o decreto-lei que define os
procedimentos para o pagamento de pensões de Velhice, Invalidez e Morte.
A
nova proposta de lei sobre o Regime Contributivo da Segurança Social,
"contém as alterações propostas pelo Conselho de Ministros que analisou a
questão em 2014".
ASP
// ARA
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