Macau,
China, 03 fev (Lusa) -- A Novo Macau, a maior associação pró-democracia do
território, está preocupada com as exceções do futuro acordo de entrega de
condenados ou presumíveis criminosos em fuga ao resto da China e insta o
Governo a divulgar o documento.
Em
dezembro, o Conselho Executivo de Macau divulgou uma síntese da "Lei da
assistência judiciária inter-regional em matéria penal", que abrange
matérias como "a entrega de infrator em fuga" e "transferência
de pessoa condenada". Esta lei servirá de base a acordos a estabelecer com
as outras regiões da China.
O
Governo de Macau está a negociar um acordo com Hong Kong e, segundo o
vice-presidente da Associação Novo Macau (ANM), Jason Chao, o secretário para a
Segurança, Wong Sio Chak, disse numa entrevista recente ao canal ATV que os
dois governos já chegaram a um consenso sobre os termos.
Hoje,
em comunicado, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, indicou
que estão agora a ser "debatidos os detalhes" e avançou que, caso
entre em vigor, o acordo "poderá ser aplicado às sentenças já em
execução".
"Novamente
instamos Wong Sio Chak e outros dirigentes do Governo de Macau a divulgarem os
pormenores do acordo", afirmou o dirigente da Associação Novo Macau.
A
ANM está particularmente preocupada com as exceções previstas no acordo, que
foram divulgadas em dezembro.
O
texto refere, por exemplo, que a infração que motiva o pedido de entrega tem de
ser reconhecida como crime pelas duas jurisdições para poder ser atendido,
exceto quando "respeitar a facto que constitua crime de natureza militar
ou contra o interesse da defesa nacional praticado no Interior da China".
"Esta
exceção é muito perigosa. Instamos o Governo de Macau a divulgar o diploma
completo. Sem escrutínio do público nunca vamos saber de mais pormenores
destes", afirmou Jason Chao.
A
associação considera que, sem a informação completa, não é possível esclarecer
outros potenciais motivos de preocupação, comoa aplicação do artigo 23.º da Lei
da Defesa da Segurança do Estado chinesa, que pune crimes de traição à pátria,
secessão e subversão. Este artigo entrou em vigor em Macau em 2009, mas foi
repudiado em Hong Kong.
"Após
o incidente da livraria de Causeway Bay, os residentes das duas regiões
administrativas especiais [da China, Hong Kon e Macau] ficaram extremamente
preocupados com a transferência ilegal de pessoas para a China. É um assunto
muito importante e precisamos que os dois governos nos esclareçam", instou
o ativista, numa referência ao caso dos cinco livreiros de Hong Kong
desaprecidos nos últimos meses.
Ainda
assim, Chao frisou não ser contra estes acordos, desde que "ajudem a
justiça a funcionar", recordando o caso dos dois magnatas de Hong Kong
condenados por corrupção em 2014 em Macau mas que, por ausência de acordo de
entrega de condenados, estão em liberdade na região vizinha.
"Por
um lado queremos que a justiça seja feita, mas por outro queremos evitar
potenciais abusos pelo governo. Já assistimos a muitos abusos de poder pelo
Governo. Queremos que os direitos humanos sejam protegidos e que os padrões
internacionais vigorem nesta legislação", rematou.
Instada
pelos jornalistas, a associação comentou também a saída de Au Kam San, um dos
fundadores da ANM, que, no início da semana, acusou a atual direção de recusar
a entrada a pessoas com "ideias distintas".
Scott
Chiang, o presidente da ANM, disse não achar "sensato discutir todas as
acusações".
"Aceitámos
muito mais gente do que recusámos. Tal como todas as organizações no mundo, há
procedimentos para regular quem entra. Não queremos discutir casos individuais.
(...) Os procedimentos foram estabelecidos muito antes de eu saber da
existência da ANM", afirmou.
"Na
ANM todos reconhecemos o que Au Kam San fez pela sociedade e por Macau nos
últimos anos. De forma alguma vamos esquecer-nos disso. Espero sinceramente que
possamos todos trabalhar pelo bem de Macau", indicou.
Questionado
sobre a permanência de Au Kam San na Assembleia Legislativa, para onde foi
eleito deputado com o apoio da associação, Chiang disse não existir qualquer
lei que o impeça, sendo "algo que a pessoa tem que ponderar".
ISG
(MP)// APN
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