Díli, 30 out (Lusa) - Os 11
membros de uma comissão de inquérito parlamentar timorense a um conjunto de
polémicos projetos, avaliados em cerca de 350 milhões de dólares (307 milhões
de euros) e aprovados dias antes das eleições de 2017, tomaram hoje posse.
A comissão foi solicitada pelas
bancadas da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) e do
Partido Democrático (PD), na oposição, que querem apurar mais dados sobre os
mais de 140 projetos.
Antoninho Bianco (Fretilin)
preside à comissão, Adriano do Nascimento (PD) é o vice-presidente e Maria
Anabela Silva (Fretilin) é a secretária, fazendo ainda parte do grupo de 11
deputados das três bancadas do Governo: Congresso Nacional da Reconstrução
Timorense (CNRT), Partido Libertação Popular (PLP) e Kmanek Haburas Unidade
Nacional Timor Oan (KHUNTO).
Este mês a Fretilin tinha
contestado a demora na criação da comissão parlamentar, acusando a mesa de
dificultar o processo.
Em causa estão 142 projetos de
valores variados - que no total representam um custo de cerca de 350 milhões de
dólares - e que foram assinados por vários ministros do VI Governo dias antes
das eleições legislativas de 2017.
O Orçamento Geral do Estado prevê
que esses projetos - de estradas e pontes - tenham uma injeção financeira de 13
milhões de dólares este ano, mas de mais de 280 milhões de Dólares em 2019.
"O Inquérito Parlamentar em
causa é muito importante porque [o que está em causa] envolve dinheiro do
Estado e procedimentos legais. Antes de qualquer pagamento para estes projetos
ser feito, deve-se verificar a legalidade do processo de adjudicação",
defendeu Francisco Branco, vice-presidente da bancada da Fretilin.
"Nós não compreendemos o
porquê desta tentativa de fechar as portas para o processo deste inquérito
parlamentar, que apenas procura garantir que todas as decisões sejam feitas de
acordo com as leis em vigor", sublinhou.
A Fretilin considera que a
adjudicação dos projetos inclui "medidas diversas, tomadas pelos ministros
de forma a evitar a intervenção da Câmara de Contas", nomeadamente dividir
projetos de obras para ficarem abaixo dos cinco milhões de dólares.
Desde 2013 a partir desse valor a
lei sobre Orçamento e Gestão Financeira obriga os projetos a terem visto prévio
da Câmara de Contas.
A comissão de inquérito foi
pedida a 07 de setembro pelas bancadas da Fretilin e do Partido Democrático
(PD).
A lei determina um prazo máximo
de 60 dias que pode ser, mediante requerimento fundamentado, alargado por mais
30 dias com autorização do plenário.
As comissões, sobre as quais é
obrigatório o sigilo, "gozam dos poderes de investigação das autoridades
judiciais que a estas não estejam constitucionalmente reservados".
Têm direito à "coadjuvação
das autoridades judiciárias, dos órgãos da polícia criminal e das autoridades
administrativas" e podem solicitar informações e documentos ao Governo, às
autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração Pública ou a entidades
privadas.
ASP // SB
Sem comentários:
Enviar um comentário