Díli,
23 nov (Lusa) - A justiça teve hoje um papel maior do que o esperado no
arranque do debate do Orçamento do Estado para 2017 no parlamento timorense,
com críticas do Partido Democrático (PD) à nova lei de recrutamento de
magistrados estrangeiros.
Em
causa está a aprovação, no passado dia 11, de um projeto de lei que permite o
recrutamento de magistrados estrangeiros para as instâncias judiciais de
Timor-Leste, algo que o PD contesta.
A
proposta de lei do "regime transitório de recrutamento de juízes,
procuradores e defensores públicos não-timorenses", apoiada pelas duas
maiores bancadas (CNRT e Fretilin), foi aprovada sem votos contra, mas com a
ausência do plenário dos deputados do PD.
Lurdes
Bessa, chefe da bancada do PD, defendeu um maior esforço de
"timorização" da justiça.
A
deputada recordou que o texto foi aprovado praticamente dois anos depois de, em
outubro de 2014, o parlamento ter aprovado resoluções que expulsavam os
magistrados estrangeiros que estavam a trabalhar em Timor-Leste.
Para
Bessa, a aprovação do regime transitório "não é consistente com a política
de 'timorização'" que, sublinhou, tem sido dificultada por outras carências
do setor, incluindo os desafios de formação de magistrados timorenses.
Lurdes
Bessa insistiu, em declarações à agência Lusa, na incoerência entre a expulsão
e o regime transitório, afirmando que um dos principais motivos que levou à
aprovação da resolução de 2014 foi a necessidade de 'timorizar' a justiça e o
reconhecimento de que os magistrados estrangeiros, maioritariamente
portugueses, "não estariam a fazer o papel que era esperado.
"O
nosso Governo e o Governo português assinaram um novo protocolo para pôr isto
em prática, para avaliar os juízes timorenses, dar-lhes formação para poderem
assegurar o sistema e, de repente, aprovamos com urgência uma lei que vai
recrutar de novo juízes internacionais", disse.
Os
comentários de Lurdes Bessa causaram alguma polémica, especialmente na bancada
da Fretilin, tendo o deputado David Ximenes acusado o PD de
"populismo" e recordado que este partido também votou em 2014 a favor
da expulsão dos juízes e que no voto da nova lei de recrutamento não votou
contra.
Xanana
Gusmão, primeiro-ministro na altura da expulsão dos juízes - e que estava hoje
na tribuna de honra enquanto ministro do Planeamento e Investimento Estratégico
- pediu a palavra para defender uma "análise realista e honesta"
sobre as instituições do Estado e as suas fraquezas.
Explicando
que em 2014 não reconhecia o profissionalismo dos magistrados expulsos, em
várias questões, Xanana Gusmão defendeu a necessidade de ter magistrados agora
mas como "mentores" dos juízes timorenses, especialmente pelo seu
desconhecimento do português, idioma em que estão redigidas as leis do país.
Como
exemplo das fraquezas do setor da justiça deu a sua declaração como testemunha
no julgamento das ex-ministras Emília Pires e Madalena Hanjam, no Tribunal
Distrital de Díli, em que o juiz não entendia a lei sobre a qual o estava a
questionar.
"Isto
é um problema do Estado. É um problema grave do Estado", disse,
questionando os deputados sobre se todos entendiam "as 109 páginas,
escritas em português, do parecer" da Comissão de Finanças Públicas (CFP)
sobre o Orçamento do Estado para 2017.
"Temos
de fazer uma análise honesta, com honestidade intelectual. A nova geração está
a aprender mais português mas alguns deputados ainda estudam na Indonésia.
'Timorização' sim, mas com mentores para ajudar", referiu.
À
Lusa, o líder histórico timorense reiterou que o regime transitório e a vinda
de magistrados estrangeiros "não é um retrocesso na 'timorização'".
"Vêm
para ser mentores porque os nossos ainda não estão preparados. E ao mesmo tempo
não podemos ter os bloqueios que existem no Tribunal de Recurso onde não temos
juízes suficientes", disse.
ASP
// MP
1 comentário:
TAN DEIT SIRA MAKA HATENE LIAN PORTUGUES, MALAE SIRA NE HALO HELA VIOLASAUN FLAGRANTE BA ITA NIA LEI MOS TIMOROAN NONOK DEIT, TAN LA HATENE...NEBE HAHALOK AT SIRA NE, KONTINUA BURAS HELA,...ITA NONOK DEIT...NO SAI VITIMA NAFATIN,.......hare tok regulamentu balu maka atan hau sita tuir mai ne...
É ostensivamente ilegal a selecção e a contratação de juiz não timorense para exercer funções de agente do Ministério Público....TAMBA,..Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei nº 14/2005, de 16 de setembro, alterado pela Lei nº 11/2011, de 28 de setembro), iha nia artigo dehan;
“Artigo 87º
Magistrados internacionais
1.Para o desempenho de funções de agente do Ministério Público e de inspetor do Ministério, o Conselho Superior do Ministério Público pode seleccionar, por concurso curricular, magistrados do Ministério Público não timorenses com pelo menos 5 anos de experiência que sejam provenientes de sistema judiciário civilista ou especializados em Direito comparado para integrarem provisoriamente a organização judiciária de Timor-Leste, sempre que se mostrar necessário.
2. […].”
Nos termos da disposição legal acima transcrita só podem ser seleccionados para o desempenho de agente do Ministério Público, como magistrados internacionais:
a) Magistrados do Ministério Público não timorenses com pelo menos 5 anos de experiência que sejam provenientes de sistema judiciário civilista; ou
b) Especializados em Direito comparado.
Assim, os juízes não podem ser seleccionados para o desempenho de funções de agente do Ministério Público da República Democrática de Timor-Leste.
VIOLASAUN SIRA NE HALO,...Em março e em outubro do ano de 2015, o Conselho Superior do Ministério Público abriu concurso internacional para seleccionar magistrados internacionais. Nos dois concursos concorreram alguns juízes e alguns magistrados do Ministério Público de Cabo Verde. Foram seleccionados, nos dois concursos, dois juízes cabo-verdianos, que não são magistrados do Ministério Público não timorense, nem são especializados em Direito comparado.
Em março de 2015, o CSMP seleccionou a juíza Circe Neves, e em outubro de 2015, seleccionou o juiz Arlindo Almeida Medina. Não sendo magistrados do Ministério Público, nem especializados em Direito comparado, os dois juízes foram seleccionados apenas porque têm amizade pessoal com “alguém”. Este “ALGUEM” ja está em Timor-Leste mais de 7 anos, e vem manipulando todos os concursos de recrutamento de magistrados internacionais, impondo que os seus amigos sejam seleccionados, em flagrante violação da lei.
TAMBA LOKO AN DEHAN HATENE PORTUGUES,....MALE SIRA VILA MOS ITA DEHAN DIAK HELA SAAA......HAHAHAHAAAAA....KOMIIIKKKK.....wkwkwkwkwkw
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